ICMS/SP - Diferencial de alíquotas - Cálculo por dentro - Simples Nacional (não será adotado)

Considerando o entendimento atual da SEFAZ/SP, através da Resposta à Consulta 25486/2022, as empresas optantes do Simples Nacional ao calcularem o Diferencial de Alíquotas e Antecipação do inciso XV-A do art. 115 do RICMS/SP - Decreto 45490/2000, não adotaram a "Base Dupla ou Cálculo por Dentro", instituído pelo Decreto 66559/2022.

Sendo assim, o cálculo pelas empresas optantes do Simples Nacional será a diferença aritmética simples de alíquota interna para a interestadual.

Leia na íntegra.

17/06/2022 às 11:23