ICMS/PR - Boletim Informativo nº 07/2022

Atualizado há 2 dias atras

Atualizado há 3 dias atras

Atualizado há 2 semanas atras

ICMS/PR - BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2022

NOTA INFORMATIVA

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).

Complementarmente, esclarece-se que o diferimento parcial previsto no item 4 do artigo 31 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS/Paraná continua em vigor, sendo que em relação aos itens 4.1 e 4.2, a carga tributária efetiva aplicada passa a ser de 8% e 7,33%, respectivamente.

Fonte: SEFA/PR, em 18.07.2022

27/07/2022 às 16:10