Estado do Rio Grande do Norte publica o novo regulamento do ICMS com efeitos a partir de 07.11.2022

Publicado nesta sexta-feira (19.08.2022) o Decreto 31825/2022, que aprova e consolida o novo regulamento do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos a partir de 07.11.2022.

Com isso, o Decreto 13640/97 (atual regulamento) ficará vigente até 06.11.2022.

Permanece em vigor a legislação esparsa relativamente ao imposto que não tenha sido objeto de revogação por consolidação.

Fonte: Fiscodata, em 19.08.2022

19/08/2022 às 16:31