MENU
Últimas postagens
Banco Safra é condenado por danos morais por ofensa à vestimenta de gerente
Atualizado há 11 horas atras
INSS é condenado a conceder benefício de auxílio-acidente após cessar auxílio-doença
Atualizado há 3 dias atras
Justiça reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica
Atualizado há 3 dias atras
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
Atualizado há 7 dias atras
ICMS/RS - Estado regulamenta as regras quanto ao equipamento
Estado do Rio Grande do Sul, regulamenta as operações com Equipamento tipo “POINT OF SALE”, através da Instrução Normativa RE 73/2022 - (DOE de 22.08.2022)
O equipamento tipo "Point of Sale" - POS ou similar utilizado para recebimento de pagamentos relativos às operações ou prestações efetuadas com cartões de débito ou de crédito, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico, deverá estar vinculado ao CNPJ do estabelecimento em que estiver sendo utilizado, vedado seu uso em outros estabelecimentos, ainda que da mesma empresa.
O equipamento tipo POS ou similar que estiver sendo utilizado sem o atendimento das disposições previstas neste Capítulo será considerado em desacordo com a legislação tributária e poderá ser apreendido pela Receita Estadual, caso necessário ao exame fiscal, sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis.
O pagamento efetuado por equipamento tipo POS ou similar não dispensa o contribuinte da emissão de documento fiscal exigido para a operação ou prestação, na forma da legislação tributária.
22/08/2022 às 16:24
Tweetar