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ICMS/SC - Cálculo de Multa e Juros
Orientações gerais
ROTEIRO:
1. DOS JUROS DE MORA
2. DA MULTA DE MORA
3. EXEMPLO DE CÁLCULO
4. TABELA COM JUROS SELIC
5. ACESSO ONLINE DA APLICAÇÃO SAT PARA O CÁLCULO DE MULTA E JUROS
1. DOS JUROS DE MORA
O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e o percentual dos juros de mora relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1 % (um por cento), como previsto no artigo 69 da Lei 5983/81.
30/08/2022 às 16:36
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