Guia das Alterações Estaduais - Boletim 002/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 37887, de 23/12/2016 - Dispõe sobre a denúncia do Ajuste SINIEF n° 08, de 08 de julho de 2016.

1 - Decreto nº 37866, de 20/12/2016 - Altera o Decreto n° 25508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

1 - Portaria SEF nº 271, de 19/12/2016 - Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10621, de 06/01/2017 - Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

1 - Decreto nº 4051-R, de 27/12/2016 - Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002.

1 - Decreto nº 4052-R, de 27/12/2016 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Decreto nº 4049-R, de 26/12/2016 - Dispõe sobre a adoção, pelo Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações, do regime geral de pagamento de precatórios estabelecido pelo art. 100 da Constituição Federal.

1 - Lei nº 10612, de 22/12/2016 - Altera as Tabelas IV e VI da Lei nº 7001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

1 - Portaria nº 41-R, de 21/12/2016 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 01-R, de 08 de janeiro de 2016.

1 - Decreto nº 4047-R, de 15/12/2016 - Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os veículos usados, relativos ao exercício de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 111, de 22/12/2016 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ nº 115, de 26/12/2016 - Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 131, de 26/12/2016 - Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 140, de 26/12/2016 - Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 231, de 27/12/2016 - Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 223, de 27/12/2016 - Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes matogrossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

2 - Decreto nº 786, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 787, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 788, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 789, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

6 - Decreto nº 790, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

7 - Decreto nº 791, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

8 - Decreto nº 792, de 28/12/2016 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 617, de 06/01/2017 -Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

2 - Portaria SUTRI nº 618, de 06/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

3 - Comunicado SRE nº 01, de 04/01/2017 - Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do Parágrafo 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes.

1 - Portaria SUTRI nº 615, de 29/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

2 - Resolução nº 4967, de 04/01/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2017.

4 - Instrução Normativa SUTRI nº 01, de 04/01/2017 - Altera a Instrução Normativa SLT nº 01, de 20 de fevereiro de 1986, que trata do conceito de produto intermediário, para efeito de direito ao crédito do ICMS, e revoga dispositivos da Instrução Normativa SUTRI nº 02, de 30 de dezembro de 2008, e da Instrução Normativa SUTRI nº 01, de 30 de janeiro de 2009.

1 - Comunicado SAIF nº 01, de 02/01/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2017.

2 - Comunicado SAIF nº 02, de 02/01/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2017.

3 - Comunicado nº 03, de 02/01/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2016.

1 - Portaria SUTRI nº 616, de 29/12/2016 - Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

1 - Portaria SAIF nº 25, de 28/12/2016 - Altera o Anexo I da Portaria SAIF nº 01 de 30 de janeiro de 2009 que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

2 - Decreto nº 47117, de 28/12/2016 - Altera o Decreto nº 46308 , de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20824 , de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 613, de 27/12/2016 - Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

1 - Portaria SUTRI nº 612, de 26/12/2016 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Portaria SUTRI nº 611, de 23/12/2016 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1 - Portaria SUTRI nº 609, de 22/12/2016 - Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

2 - Portaria SUTRI nº 610, de 22/12/2016 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

1 - Lei nº 22437, de 21/12/2016 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículos automotores.

1 - Lei nº 10852, de 03/01/2017 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 10278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

1 - Portaria GSER nº 01, de 02/01/2017 - Determina que a comprovação de uma das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2° do Decreto n° 33616, de 14.12.2012 seja atestada mediante laudo de avaliação emitido por médico.

1 - Decreto nº 37194, de 29/12/2016 - Altera o Decreto nº 30478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37195, de 29/12/2016 - Altera o Decreto nº 33616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de defi ciência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 235, de 26/12/2016 - Ficam autorizados os contribuintes do Estado da Paraíba, nas vendas fora do estabelecimento, a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

1 - Decreto nº 37156, de 22/12/2016 - Altera o Decreto nº 27556, de 01 de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37157, de 22/12/2016 - Altera o Decreto nº 25618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/ PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37158, de 22/12/2016 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 37159, de 22/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Portaria nº 227, de 15/12/2016 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

1 - Decreto nº 16952, de 23/12/2016 - Dispõe sobre parcelamento Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

2 - Decreto nº 16955, de 23/12/2016 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

3 - Decreto nº 19954, de 23/12/2016 - Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2017.

4 - Decreto nº 16956, de 23/12/2016 - Regulamenta o art. 25 da Lei nº 6875, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre a implementação na legislação estadual da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e altera as Leis nºs 4254, de 27 de dezembro de 1988; 4257, de 06 de janeiro de 1989; 5622, de 28 de dezembro de 2006; 6466, de 19 de dezembro de 2013; e 6822, de 19 de maio de 2016.

1 - Decreto nº 16942, 22/12/2016 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 20, de 15/12/2016 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Ato Normativo UNATRI nº 21, de 15/12/2016 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

3 - Portaria GSF nº 327, de 15/12/2016 - Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.

4 - Portaria GSF nº 328, de 15/12/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de novembro de 2016.

1 - Instrução Normativa UNATRI nº 04, de 13/12/2016 - Divulga o Calendário de Pagamento e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício 2017.

1 - Decreto nº 16918, de 12/12/2016 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 16865, de 10/11/2016 - Altera o Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

1 - Lei nº 7510, de 10/01/2017 - Dispõe sobre a utilização de embalagens retornáveis para acondicionamento, transporte e comercialização de frutas, verduras e legumes com a devida higienização nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.

2 - Lei nº 7513, de 10/01/2017 - Dispõe sobre a prestação de informações por estabelecimentos que comercializam veículos automotores novos ou usados.

3 - Portaria SUT nº 24, de 09/01/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2017.

1 - Portaria SUT nº 22, de 04/01/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de janeiro de 2017.

1 - Resolução SEFAZ nº 1051, de 28/12/2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

1 - Decreto nº 45881, de 29/12/2016 - Altera os arts. 1º, 2º e acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Estadual nº 45726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44568, de 17 de janeiro de 2014.

1 - Lei nº 7507, de 29/12/2016 - Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5781, de 01 de julho de 2010.

2 - Lei nº 7506, de 29/12/2016 - Acrescenta disposivos à Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

3 - Lei nº 7504, de 29/12/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 45882, de 30/12/2016 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.

1 - Resolução SEFAZ nº 1043, de 15/12/2016 (REPUBLICAÇÃO) - Altera as disposições relativas ao uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), constantes da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 01, de 03/01/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26/10/98.

1 - Instrução Normativa nº 80, de 28/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26/10/98.

2 - Instrução Normativa nº 81, de 29/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26/10/98.

3 - Decreto nº 53378, de 29/12/2016 - Altera o Decreto nº 53340, de 06.12.2016, que define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2017, relativamente aos veículos usados.

4 - Decreto nº 53379, de 29/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

5 - Decreto nº 53380, de 29/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

6 - Decreto nº 53381, de 29/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

7 - Decreto nº 53382, de 29/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa RE nº 79, de 27/12/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26.10.1998.

2 - Decreto nº 53370, de 28/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

3 - Decreto nº 53371, de 28/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Decreto nº 53366, de 27/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Decreto nº 53367, de 27/12/2016 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa RE nº 77, de 22/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.

2 - Instrução Normativa RE nº 78, de 22/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.

1 - Instrução Normativa nº 70, de 21/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

2 - Instrução Normativa nº 71, de 21/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

3 - Instrução Normativa nº 72, de 14/12/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

4 - Instrução Normativa nº 73, de 15/12/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

5 - Instrução Normativa nº 74, de 19/12/2016 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

6 - Instrução Normativa nº 75, de 20/12/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/98.

1 - Ato DIAT nº 35, de 21/12/2016 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

2 - Lei nº 17053, de 20/12/2016 - Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.

1 - Portaria SEF nº 466, de 08/12/2016 - Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2017.

16/01/2017 às 16:14