Diário Oficial da União de 17.01.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 8957, de 16/01/2017 - Altera o Decreto nº 2233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4131, de 03 de setembro de 1962.

1 - Decreto nº 8960, de 16/01/2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l ´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30 de julho de 2014.

1 - Portaria nº 19, de 13/01/2017 - Estabelece para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização que foram mencionados.

1 - Solução de Consulta nº 04, de 12/01/2017 - Não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita.

2 - Solução de Consulta nº 99001, de 13/01/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade.

3 - Solução de Consulta nº 99002, de 13/01/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Impossibilidade.

17/01/2017 às 15:48