ICMS/PR - Saída interestadual de suínos vivos - benefício prorrogado até 31.03.2023

Publicado o Decreto 12210/2022 - (DOE de 20.09.2022), que prorroga até 31.03.2023 a vigência do item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR - Decreto 7871/2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo de ICMS, referente a 50% nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS, efetuada por estabelecimento produtor rural, quando sujeitos a alíquota de 12%.

A prorrogação realizada retroage seus efeitos a 01.08.2022.

O citado benefício foi criado em Junho/2022, através do Decreto 11384/2022, onde vigorou até 31.07.2022.

Fonte: Fiscodata Legislação Online

22/09/2022 às 16:07