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São Paulo - Decreto n° 62417, de 13 de Janeiro de 2017
Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO", sob execução da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, com o objetivo de financiar os microempreendedores individuais, visando incentivar o investimento produtivo no Estado de São Paulo.
18/01/2017 às 17:04
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