ICMS/SP - Estado reorganiza as regras quanto a aplicação do CFOP, CRT E CST

Publicado no feriado nacional, o Decreto 67170/2022 - (DOE de 12.10.2022), que revoga o Anexo V do RICMS/SP, que lista os códigos de CFOP e CST na legislação interna do Estado de São Paulo.

Desta forma, a partir de 12.10.2022, os CFOPs e CSTs deverão ser analisados junto ao Convênio S/Nº de 1970, e não mais no RICMS/SP - Decreto 45490/2000.

Além da citada revogação, o Decreto também introduz alterações no art. 598 e acrescenta o art. 598-A ao RICMS/SP - Decreto 45490/2000.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 13.10.2022

13/10/2022 às 17:00