ICMS/RS - Resumo de alterações (DOE DE 01.11.2022)

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Publicados no diário oficial de hoje, 01.11.2022, os seguintes Decretos e Instrução Normativa, que modificam regras quanto à legislação do ICMS/RS.

Decreto 56.705/2022 - Altera o art. 132 do Livro III do RICMS/RS, referente a base de cálculo nas operações com diesel S10 e óleo diesel tradicional, alterando ainda o art. 56 do Livro III do RICMS/RS, referente a possibilidade de emissão de CT-e único.

Decreto 56.706/2022 - Altera o parágrafo 4º do art. 46 do Livro I do RICMS/RS, referente a antecipação nas entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, com efeitos a partir de 01.01.2023.

Decreto 56.707/2022 - Altera os arts 114-A e art. 114-B do Livro II do RICMS/RS, referente a emissão do BP-e e DABPe.

Decreto 56.708/2022 - Altera o art. 134 do Livro II do RICMS/RS, referente a dispensa de documentos fiscais nas prestações realizadas por transportador autônomo.

Decreto 56.709/2022 - Altera o art. 128-B do Livro II do RICMS/RS, que dispõe sobre a emissão da GTV-e (mod. 64) em substituição ao GTV e Extrato de Faturamento, com efeitos a partir de 01.03.2023.

Decreto 56.710/2022 - Altera o inciso LXXXV do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, referente a isenção de ICMS nas operações com produtos fotovoltaicos.

Decreto 56.711/2022 - Introduz alterações quanto à isenção de ICMS e dispensa do recolhimento do ICMS nas operações envolvendo Entidades de Administração Pública.

Instrução Normativa RE 95/2022 - Altera a IN 45/98, referente a procedimentos na transferência de saldo credor de ICMS, com efeitos a partir de 01.12.2022.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 01.11.2022.

01/11/2022 às 17:12