Diário Oficial da União de 20.01.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Solução de Consulta nº 19, de 16/01/2017 - Nos períodos de apuração de abril e maio de 2013 e a partir de novembro de 2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho de 2013) a novembro de 2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na CPRB pelo código CNAE 4751-2, e excetuada a hipótese do art. 8º, Parágrafo 11, inciso I, da Lei nº 12546, de 2011, é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

1 - Solução de Consulta nº 22, de 16/01/2017 - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissão pela intermediação de serviços de hospedagem estão sujeitas à incidência na fonte do imposto sobre a renda à alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

1 - Solução de Consulta nº 35, de 16/01/2017 - Serviços prestados por agente autônomo de investimento. Mediação na negociação de valores mobiliários. Incidência na fonte.

2 - Solução de Consulta nº 37, de 16/01/2017 - Receita bruta. Substituição tributária. Destaque do tributo. Inexistência. Não inclusão.

1 - Solução de Consulta nº 42, de 17/01/2017 - Venda de veículos usados. Intermediação. Conta própria. Consignação.

1 - Solução de Consulta nº 46, de 17/01/2017 - Crédito presumido. Art. 34 da Lei nº 12058, de 2009. Regras de apuração.

2 - Solução de Consulta nº 99007, de 17/01/2017 - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no deslocamento de profissionais para execução de etapas do serviço prestado pela pessoa jurídica. Impossibilidade.

1 - Portaria nº 08, de 04/01/2017 - Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

20/01/2017 às 15:05