Guia das Alterações Estaduais - Boletim 003/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 3215, de 29/12/2016 - Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.

2 - Decreto nº 5774, de 29/12/2016 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Lei Complementar nº 323, de 26/12/2016 - Altera a Lei Complementar n° 55, de 09 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Portaria nº 611, de 26/12/2016 - Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.

3 - Decreto nº 5746, de 26/12/2016 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Decreto nº 11, de 02/01/2017 - Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuintes.

2 - Decreto nº 12, de 02/01/2017 - Altera o Decreto nº 432, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores novos nacionais e importados e dá outras providências.

1 - Lei nº 2130, de 30/12/2016 - Institui as taxas sobre a utilização dos serviços notariais e de registro e a de fiscalização judiciária e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ/GAB nº 14, 23/12/2016 - Estabelece os valores venais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

2 - Portaria SEFAZ/GAB nº 15, 06/12/2016 - Inclui produtos no Anexo II da Portaria n° 09, de 18 de agosto de 2016, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

1 - Lei nº 4413, de 29/12/2016 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2826, de 2003.

2 - Decreto nº 37535, de 29/12/2016 - Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999, e dá outras providências.

1 - Resolução GSEFAZ nº 37, de 26/12/2016 - Altera a Resolução nº 39/2015-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos constantes no item 21 do Anexo II -A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999.

2 - Resolução GSEFAZ nº 38, de 26/12/2016 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 22/2013, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.

1 - Portaria SRE Nº 01, de 10/01/2017 - Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de outubro de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do parágrafo 1º do art. 23-B do Decreto nº 38394, de 24 de maio de 2000.

1 - Comunicado nº 02, de 09/01/2017 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) Para o cálculo do icms substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de janeiro de 2017.

1 - Instrução Normativa SEF Nº 02, de 06/01/2017 - ICMS - Saída interestadual de petróleo e combustíveis e lubrificantes dele derivados - Estorno do crédito.

1 - Lei nº 7861, de 30/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei Estadual nº 5077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado.

1 - Lei nº 7862, de 30/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Lei Estadual nº 6555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

1 - Lei nº 7861, de 30/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 5077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do Estado.

2 - Lei nº 7863, de 30/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 5077, de 12 de junho de 1989, que institui o código tributário do estado de Alagoas, relativamente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

1 - Lei nº 7862, de 30/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 6555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

1 - Lei nº 7857, de 28/12/2016 - Altera a Lei Estadual nº 4418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o código tributário do estado de Alagoas.

1 - Instrução Normativa SEF nº 75, de 22/12/2016 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

2 - Decreto nº 51278, 22/12/2016 - Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2016".

1 - Decreto nº 51268, de 21/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos do ICMS.

2 - Decreto nº 51269, de 21/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF n° 09, de 02 de outubro de 2015, 08 e 10, ambos de 08 de julho de 2016.

3 - Decreto nº 51270, de 21/12/2016 - Altera o Decreto Estadual nº 2640, de 13 de junho de 2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, para implementar as disposições do Convênio ICMS n° 60, de 27 de julho de 2015.

4 - Decreto nº 51271, de 21/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS n° 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

1 - Decreto nº 17349, de 11/01/2017 - Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador - 2017".

1 - Instrução Normativa nº 05, de 09/01/2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, incluindo a escrituração fiscal digital (EFD), e dá outras providências.

1 - Nota Explicativa SEFAZ nº 01, de 06/01/2017 - Explicita procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS devido quando da perda do benefício de que trata o parágrafo 1º do art. 7º do Decreto nº 32013, de 16 de agosto de 2016.

2 - Decreto nº 32130, de 13/01/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

1 - Instrução Normativa nº 04, de 03/01/2017 - Estabelece prazo para o pedido, à Secretaria da Fazenda, de credenciamento no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32123, de 30/12/2016 - Altera dispositivo do Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

2 - Decreto nº 32125, de 03/01/2017 - Altera dispositivo do Decreto nº 32013, de 16 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 16097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 32126, de 03/01/2017 - Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do Terminal Portuário do Pecém.

1 - Instrução Normativa nº 63, de 26/12/2016 - Estabelece prazo para o pedido, à secretaria da fazenda, de credenciamento no sistema de registro e controle das operações com papel imune nacional (RECOPI NACIONAL) dos estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.

1 - Lei nº 3215, de 29/12/2016 - Institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo de tributos estaduais.

1 - Decreto nº 37934, de 30/12/2016 - Altera o Decreto nº 34024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

1 - Portaria SEF nº 284, de 28/12/2016 - Altera o Anexo Único à Portaria nº 271, de 19 de dezembro de 2016, que deu nova redação aos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

2 - Portaria SEF nº 283, de 28/12/2016 - Altera a Portaria nº 142, de 25 de julho de 2016, que altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25508, de 19 de janeiro de 2005.

1 - Decreto nº 37897, de 27/12/2016 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto nº 37893, de 27/12/2016 - Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e - ICMS.

1 - Portaria SEFAZ nº 01, de 09/01/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 05, de 30 de janeiro de 2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47123, de 29/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 47122, de 29/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47123, de 29/12/2016 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 1386, de 27/12/2016 - Atualiza valores das Leis Municipais n°s 7833, de 19 de dezembro de 1991, 9000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar Municipal n° 73, de 10 de dezembro de 2009, e Decreto Municipal n° 992, de 15 de outubro de 2003.

1 - Decreto nº 1385, de 27/12/2016 - Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2017.

1 - Lei Complementar nº 99, 30/11/2016 - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2015, instituído pela Lei Complementar nº 95, de 19 de outubro de 2015.

1 - Ato Normativo UNATRI nº 22, de 28/12/2016 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de que especifica.

1 - Lei nº 6929, de 27/12/2016 - Altera as Leis n° 5622, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECOP, e n° 6146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimento industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.

2 - Lei nº 6927, de 27/12/2016 - Altera dispositivos da Lei n° 4254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências, e institui o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - CERM.

3 - Lei nº 6924, de 27/12/2016 - Altera dispositivos das Leis n° 4257, de 06 de janeiro de 1989, que "disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", n° 4997, de 30 de dezembro de 1997, que "cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico", n° 6823, de 19 de maio de 2016, que "Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Piauí - FECIDAPI" e n° 4261, de 01 de fevereiro de 1989, que "disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 155, da Constituição Federal."

1 - Resolução SMF nº 2914, DE 22/12/2016 - Altera a Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016.

1 - Decreto nº 42689, de 21/12/2016 - Altera o art. 90 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29881, de 18 de setembro de 2008, para fins de modificação da relação de mercadorias vendidas em bancas de jornais e revistas.

1 - Decreto nº 42676, de 19/12/2016 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2017.

2 - Decreto nº 42677, de 19/12/2016 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2017.

3 - Decreto nº 42678, de 19/12/2016 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2017.

1 - Decreto nº 42671, de 16/12/2016 - Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

1 - Ato Homologatório GS-SET nº 14, de 29/12/2016 - Dá nova redação ao Anexo III do Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016, para fins de inclusão de novos produtos energéticos com respectivos valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

1 - Lei nº 17064, de 11/01/2017 - Proíbe a inserção em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" e adota outras providências.

2 - Lei nº 17065, de 11/01/2017 - Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.

3 - Decreto nº 1024, de 11/01/2017 - Introduz a Alteração 3786 no RICMS/SC-2001.

1 - Lei nº 8180, de 28/12/2016 - Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF.

1 - Decreto nº 30438, de 27/12/2016 - Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2017.

2 - Lei nº 8172, de 21/12/2016 - Altera dispositivo da Lei nº 3140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.

3 - Lei nº 8171, de 21/12/2016 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2730, de 17 de outubro de 1989, que cria o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual (FINATE), institui a Retribuição Variável, e dá providências correlatas.

1 - Decreto nº 30434, de 23/12/2016 - Revoga dispositivos do Decreto nº 30386, de 19 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 8141, de 23 de setembro de 2016, que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual.

2 - Decreto nº 30435, de 23/12/2016 - Altera o art. 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 30427, de 06/12/2016 - Altera dispositivos do Decreto nº 29910, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.

1 - Decreto nº 62417, de 13/01/2017 - Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.

1 - Comunicado DA nº 06, de 10/01/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 28-02-2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 07, de 10/01/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24-02-2017 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DA nº 08, de 10/01/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24-02-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

1 - Decreto nº 21524, de 28/12/2016 - Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa dos débitos relacionados aos fundos FITHA, FIDER, FUNCAFÉ, PROLEITE e FGPPP.

1 - Lei nº 3173, de 28/12/2016 - Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 1106, DE 19/12/2016 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, por meio da redemundial de computadores (Internet).

23/01/2017 às 16:17