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ICMS/SP - Estado promove novo ajuste fiscal para o ano de 2023
▶ DECRETO 67382/2022: (efeitos a partir de 01.01.2023)
- Prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais existentes;
- Exclui a isenção parcial do ICMS, retornando a isenção total do ICMS;
- E promove alterações nas redações dos benefícios fiscais, acabando com o ajuste fiscal criado no ano de 2021, pelo Decreto 65254/2020.
▶ DECRETO 67383/2022: (efeitos a partir de 01.01.2023)
- Prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais existentes;
- Promove alterações nas redações dos benefícios fiscais, acabando com o ajuste fiscal criado no ano de 2021, pelo Decreto 65255/2020.
▶ COMUNICADO DICAR 90/2022: (efeitos a partir de 01.01.2023)
- Divulga o valor de R$ 34,26 para a UFESP no exercício de 2023.
▶ COMUNICADO DICAR 91/2022: (efeitos a partir de 01.01.2023)
- Divulga o valor mínimo de R$ 17,00, para emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, para o exercício de 2023.
Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 21 de dezembro de 2022.
21/12/2022 às 15:07
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