Portaria MTP nº 4198, de 19 de Dezembro de 2022

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.120089/2022-83).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º - A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Leia na íntegra.

21/12/2022 às 16:28