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ICMS/BA - Alterações promovidas pela Lei 14525/2022 - Sped Fiscal
ICMS/BA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14525/2022 - SPED Fiscal
Qual o benefício da Lei 14.525/22?
Dispensa 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
Quem será beneficiado por esta Lei?
22/02/2023 às 11:02
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