ICMS/PI - Começa a vigorar hoje a alíquota interna geral de 21% no Estado

Com a publicação da Lei Complementar 269/2022 - (DOE de 08.12.2022 - Edição Extra), fica alterada a partir de (hoje) 08.03.2023 a alíquota interna geral do Estado do Piauí, que passa a ser de 21% nas operações internas.

A mesma Lei exclui a incidência do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP nas operações gerais, onde incidia o percentual de 1%, assim o mesmo continuará incidindo apenas na modalidade de 2% para os produtos listados no inciso I do art. 2º da Lei 5622/2006.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 08.03.2023.

08/03/2023 às 17:00