Guia das Alterações Estaduais - Boletim 004/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei nº 10497, de 17/01/2017 - Dispõe sobre os limites de aplicabilidade, condições de empréstimos, atualização financeira e critérios de operacionalização de financiamento ao microempreendedor - microcrédito, financiado pelo Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, de que trata a Lei nº 7903, de 06 de junho de 2003.

2 - Lei nº 10496, de 17/01/2017 - Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1676, de 13/01/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 04, de 16/01/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Medida Provisória nº 250, de 13/01/2017 - Dá nova redação ao art. 2° e ao parágrafo 3° do art. 3° da Medida Provisória n° 248, de 02 de dezembro de 2016.

1 - Portaria GSER nº 10, de 12/01/2017 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que discordar de valores constantes de fatura emitida pela Secretaria de Estado da Receita - SER, referentes às entradas de operações interestaduais.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 01, de 10/01/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 45889, de 13/01/2017 - Dispõe sobre o ponto nas repartições estaduais situadas na capital, no dia 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

2 - Portaria SUT nº 25, 13/01/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de janeiro de 2017.

1 - Decreto nº 45888, de 12/01/2017 - Fixa o valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao bilhete único intermunicipal, a partir de 13 de fevereiro de 2017.

1 - Instrução Normativa RE nº 04, de 18/01/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

1 - Instrução Normativa RE nº 02, de 12/01/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE nº 03, de 12/01/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

1 - Lei nº 3974, de 10/01/2017 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, que "Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2104, de 07 de julho de 2009".

1 - Portaria CAT nº 03, de 12/01/2017 - Altera a Portaria CAT nº 40, de 16 de março de 2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o art. 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 30472, de 17/01/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 5560, de 10/01/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outra providência.

30/01/2017 às 17:24