ICMS/PI - Estado aprova Novo Regulamento do ICMS

ICMS/PI - ESTADO APROVA NOVO REGULAMENTO DO ICMS

Publicado o Decreto 21866/2023 - (DOE de 07.03.2023), que aprova o novo regulamento do ICMS do Estado do Piauí, com efeitos a partir de 08.03.2023.

Ficando revogado a partir de 08.03.2023 o Decreto 13500/2008.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 10.03.2023.

10/03/2023 às 15:41