ICMS/SP - Estado cria possibilidade de dispensa do envio da GIA para contribuintes obrigados ao SPED Fiscal/EFD.

Publicado o Decreto 67568/2023 - (DOE de 16.03.2023), que altera o art. 254 do RICMS/SP - Decreto 455490/2000, prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Contudo, a dispensa ainda será regulamentada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Fonte: Fiscodata Legislação Online, em 16.03.2023.

16/03/2023 às 13:38