Atenção Contribuinte Mineiro

Foi publicado o Novo Regulamento de ICMS do estado de Minas Gerais, Decreto n° 48589 de 22.03.2023 (DOE extra de 23.03.2023) com efeitos a partir de 01.07.2023.

Foi publicado também o Decreto 48590 de 22.03.2023 (DOE extra de 23.03.2023) que revoga 1141 (hum mil e quarenta e um decretos do estado), sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos, com efeitos na data da publicação de 23.03.2023.

24/03/2023 às 13:57