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RO/REFAZ-ICMS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Multas e Juros
RO/REFAZ-ICMS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - MULTAS E JUROS
O Governador do Estado de Rondônia promulgou a Lei n° 5621/2023 (publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de setembro de 2023), que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, denominado REFAZ ICMS. Este programa abrange créditos relacionados ao ICMS, cujos eventos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021, independentemente de estarem formalmente constituídos ou não, incluindo aqueles que tenham sido voluntariamente declarados pelo contribuinte, bem como os créditos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que já tenham sido objeto de ações judiciais.
20/09/2023 às 15:04
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