Goiás/ICMS - Contribuinte goiano deve informar código de benefícios fiscais na nota a partir de amanhã,18

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A Secretaria da Economia informa que a partir desta quarta-feira (18/10) as empresas do estado de Goiás que possuem qualquer tipo de benefício fiscal deverão preencher na Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), o campo “cBenef” com o respectivo código previsto na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais que consta na Instrução Normativa GSE nº 1518,de 03 de fevereiro de 2022.

“A obrigatoriedade não alcança os contribuintes do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)”, ressalta o coordenador de Documentos Fiscais da Economia Antônio Godoi.

A coordenação alerta que é preciso ficar atento à forma de preenchimento a fim de garantir que o código esteja conforme a legislação e, assim, não ocorra rejeição das notas em decorrência do preenchimento equivocado. O campo cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos.

A inclusão do código cBenef consta na Instrução Normativa GSE nº 1518, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, disponível no site da Secretaria da Economia. Basta acessar www.economia.go.gov.br, clicar botão Notas e Outros Documentos Fiscais, e entrar no banner Códigos de Benefícios Fiscais.

Regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e começou a ser adotada por alguns Estados desde 2019. Já utilizam o “cBenef” os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, além do Distrito Federal. A alteração consta, ainda, na Nota Técnica 2019.001 do Portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: Secretaria de Estado da Economia - GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

17/10/2023 às 20:23