Santa Catarina/ICMS - Governo de SC elimina taxa de concessão de inscrição para abertura de empresas

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Uma das principais medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo já está valendo na prática: a taxa cobrada na abertura de empresas está extinta para todos os pedidos de concessão de inscrição estadual solicitados de 31 de outubro em diante. A revogação da cobrança ocorre automaticamente no sistema e não exige qualquer ação por parte do usuário. Até então, o registro no cadastro de contribuintes tinha o custo de R$ 126,18.

O fim da taxa é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) que dependiam de mudanças na legislação e foram aprovadas, sem nenhuma alteração, em projeto que tramitou na Assembleia Legislativa. Em média, 30 mil novas inscrições estaduais são registradas anualmente em SC. O impacto financeiro aos cofres públicos é estimado em R$ 3,3 milhões por ano, sendo compensado pelas demais mudanças em lei do Pafisc que vão garantir R$ 265 milhões/ano em receitas para o caixa estadual.

"A abertura de empresas no Brasil é um processo burocrático, lento e caro, mas que pode ser melhorado com criatividade, inteligência e uso da tecnologia. A eliminação da taxa de inscrição é um diferencial que faz de Santa Catarina um Estado ainda mais competitivo e favorável aos negócios", destaca o governador Jorginho Mello.

De acordo com o último relatório "Doing Business", publicado pelo Banco Mundial em 2021, Santa Catarina ocupa a 4ª posição no ranking que avalia onde é mais fácil a abertura de empresas. “Com a extinção da cobrança, estima-se que o Estado passará a ocupar a primeira posição do País. É mais uma demonstração de que podemos pensar diferente, fazer diferente para termos resultados diferentes e avançarmos em importantes indicadores de competitividade”, analisa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).

Além disso, Santa Catarina avança ainda mais na integração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a chamada REDESIM. Trata-se de uma rede de sistemas informatizados responsáveis pelo registro e legalização de empresas e negócios, que integra informações da Junta Comercial com os bancos de dados da União, Estados e Municípios. O objetivo da rede é aprimorar a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

Fonte: SEFAZ/SC.

24/11/2023 às 18:33