MENU
Últimas postagens
Shopping de Campina Grande (PB) é condenado por não ter banheiro acessível no térreo
Atualizado há 2 dias atras
Empresa é condenada não garantir a trabalhadora o direito à licença-maternidade
Atualizado há 3 dias atras
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Dispensado duas vezes por causa da idade, motorista é indenizado por discriminação
Atualizado há 2 semanas atras
Pessoa física também se sujeita ao siscoserv
A autoridade fazendária reforça o exposto na Instrução Normativa RFB nº 1.277/12 de que há dispensa de tal declaração na hipótese da pessoa física residente no país observar, cumulativamente, as seguintes condições nas operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior:
I - Não utilizar mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações;
II - Não explorar, em nome individual, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro; e
III - Não auferir rendimento mensal acima de US$ 30.000,00, ou seu equivalente em outra moeda.
Isto posto, nos casos em que uma das condições não seja observada, deverá haver apresentação do Siscoserv. No caso concreto em questão, a prestação de serviço advocatício a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior demonstrou inobservância da condição do inciso II acima, gerando a obrigatoriedade de registrar a operação no Siscoserv, em seu Módulo Venda, através do Registro de Venda de Serviço (RVS) e do Registro de Faturamento (RF).
Vejamos na íntegra a Solução de Consulta COSIT nº 127, de 25.08.2016:
(DOU DE 05.10.2016)
Assunto: Obrigações Acessórias.
Ementa: Siscoserv. Pessoa Física. Prestação de Serviços Advocatícios ao Exterior. Dispensa da Obrigação. Condições. Registros.
As pessoas físicas residentes no País, que prestem serviços advocatícios a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão obrigadas a registrar tais operações no Siscoserv. No Módulo Venda do Siscoserv estão previstos o Registro de Venda de Serviços (RVS) e o Registro de Faturamento (RF), ambos de caráter obrigatório, sendo as informações prestadas no RF complementares àquelas prestadas previamente no RVS.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3000, de 1999, arts. 150 e 214; IN RFB nº 1277, de 2012, arts. 1º a 3º; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975, e Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 2016 (Manual do Siscoserv - 11ª edição).
Coordenador-Geral
10/10/2016 às 08:50
Tweetar