Diário Oficial da União de 16.02.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Convênio ICMS nº 01, de 05/01/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

1 - Ato Declaratório Executivo nº 07, de 15/02/2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

1 - Solução de Consulta nº 66, de 20/01/2017 - Regularização. Obra. Pessoa física equiparada a empresa. Contratação. Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria. Contribuinte individual. MEI.

1 - Solução de Divergência nº 83, de 24/01/2017 - Regime de apuração cumulativa. Seguradoras. Reservas técnicas. Receitas financeiras.

2 - Solução de Consulta nº 99023, de 10/02/2017 - Incidência não-cumulativa. Insumo. Serviços de certificação periódica do INMETRO. Impossibilidade de crédito.

3 - Solução de Consulta nº 99024, de 10/02/2017 - Créditos da não cumulatividade. Despesas com contratação de serviços de desenvolvimento de produtos. Enquadramento como insumo. Inadmissibilidade.

17/02/2017 às 16:42