Guia das Alterações Estaduais - Boletim 007/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Solução de Consulta nº 20, de 23/12/2016 - ISS. A adequada exação tributária condiz com a natureza do serviço prestado, sendo irrelevante a nominação ostentada pelo instrumento. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - táxi. Modalidade corporativa. Base de cálculo: preço do serviço cobrado, deduzido de descontos incondicionais concedidos. A prestação de serviço consignada no Contrato amolda-se ao Subitem 16.01 do Anexo I do Decreto nº 25508/2005.

1 - Portaria SEFAZ nº 08, de 23/01/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 14661, de 17/02/2017 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13275, de 05 de Outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências.

1 - Portaria SAT nº 2548, de 13/02/2017 - Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 14655, de 08/02/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14303, de 05 de novembro de 2015.

2 - Decreto nº 14656, de 08/02/2017 - Acrescenta o art. 2º-A ao Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS.

1 - Portaria SAT nº 2546, de 01/02/2017 - Fixa a média mensal de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 10483, de 06 de setembro de 2001.

1 - Portaria SAT nº 2543, de 17/01/2017 - Dispõe sobre inclusão de códigos, denominações e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

1 - Lei Complementar n° 232, de 29/12/2016 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 197, de 26 de dezembro.

2 - Decreto nº 14637, de 29/12/2016 - Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 12570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

3 - Decreto nº 14638, de 29/12/2016 - Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto n° 9895, de 02 de maio de 2000; ao Decreto n° 12056, de 08 de março de 2006, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 14639, de 29/12/2016 - Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 14640, de 29/12/2016 - Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

6 - Decreto nº 14641, de 29/12/2016 - Acrescenta o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998.

7 - Decreto nº 14642, de 29/12/2016 - Regulamenta as disposições dos arts. 3° e 4° da Lei n° 4946, de 13 de dezembro de 2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n° 1810, de 22 de dezembro de 1997.

8 - Decreto nº 14643, de 29/12/2016 - Acrescenta o art. 58-A e o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

9 - Decreto nº 14644, de 29/12/2016 - Dá nova redação ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

10 - Decreto nº 14647, de 29/12/2016 - Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 47142, de 25/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Decreto nº 47136, de 24/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 47137, de 24/01/2017 - Altera o Decreto nº 44844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

1 - Resolução nº 4972, de 20/01/2017 - Altera a Resolução nº 4730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

1 - Decreto nº 47131, de 19/01/2017 - Altera o Decreto n° 46817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

1 - Decreto nº 47130, de 18/01/2017 - Altera o Decreto nº 44747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 621, de 17/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

2 - Portaria SUTRI nº 622, de 17/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

3 - Decreto nº 47127, de 17/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SUTRI nº 620, de 12/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Decreto nº 37231, de 06/02/2017 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 11, de 12/01/2017 - Autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou débito, a utilizar os equipamentos que especifica.

1 - Portaria GSF nº 08, de 18/01/2017 - Aprova o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6875, de 04 de agosto de 2016.

1 - Decreto nº 26597, de 25/01/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Decreto nº 26596, de 24/01/2017 - Regulamenta a Lei Estadual nº 10075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

1 - Decreto nº 26540, de 26/12/2016 (RETIFICAÇÃO) - Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa RE nº 07, de 20/01/2017 (REPUBLICAÇÃO) - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26 de outubro de 1998.

1 - Instrução Normativa RE nº 08, de 20/01/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26 de outubro de 1998.

2 - Instrução Normativa RE nº 07, de 20/01/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45, de 26 de outubro de 1998.

1 - Decreto nº 19591, de 20/12/2016 - Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 04, de 18/01/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2017.

2 - Comunicado GERTRIB/SEFAZ nº 01, de 24/01/2017 - Informa sobre o adiamento da aplicação do regime da Substituição Tributária, de produtos alimentícios para 01 de julho de 2017.

1 - Lei nº 16606, de 29/12/2016 - Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10205, de 04 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento.

1 - Portaria SEFAZ nº 1035, de 24/11/2016 (REPUBLICAÇÃO)- Altera a Portaria SEFAZ nº 1859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.

2 - Portaria SEFAZ nº 1033, de 24/11/2016 (REPUBLICAÇÃO)- Altera a Portaria SEFAZ nº 671, de 25 de julho de 2016, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS por antecipação das empresas beneficiárias da Lei nº 1385/2003, e das que recebem destas empresas.

20/02/2017 às 15:59