Legislação Federal - Instrução Normativa nº 1609, de 20 de Fevereiro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
(DOU DE 22.02.2017)

 

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.

Leia na íntegra.

 

22/02/2017 às 11:39