Diário Oficial da União de 24.02.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Lei Complementar nº 158, de 23/02/2017 - Acrescenta Parágrafo 14 ao art. 3º da Lei Com-plementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

1 - Despacho nº 28, de 23/01/20217 - Torna público que na 274ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS que menciona.

2 - Convênio ICMS nº 13, de 23/02/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

3 - Convênio ICMS nº 14, de 23/02/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

1 - Solução de Consulta nº 128, de 09/02/2017 - Empresa Pública. Contribuições para outras entidades ou fundos. Código FPAS. Enquadramento.

1 - Circular nº 12, de 23/02/2017 - Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 14, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 01 de março de 2012, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

1 - Resolução nº 1521, de 17/02/2017 - Altera os arts. 1º e 4º da Resolução CFC nº 1481/2015, que fixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs e dá outras providências.

24/02/2017 às 13:05