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São Paulo - Decreto nº 62491, de 23 de Fevereiro de 2017
Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, Decreta:
01/03/2017 às 17:07
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