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Diário Oficial da União de 02.03.2017 - Seleção Fiscodata
BOLETIM 042/2017
DOU DE 02.03.2017
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
NORMAS CONFAZ
1 - Ato Declaratório nº 04, de 01/03/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 04/2017, 05/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017 e 12/2017.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta Vinculada nº 4005, de 23/02/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria. Impossibilidade.
2 - Solução de Consulta Vinculada nº 4006, de 23/02/2017 - Não cumulatividade. Créditos. Despesas com transporte em frota própria. Impossibilidade.
02/03/2017 às 14:32
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