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Rio Grande do Norte - Decreto nº 26600, de 27 de Janeiro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,
09/03/2017 às 10:45
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