Diário Oficial da União de 10.03.2017 - Seleção Fiscodata

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Instrução Normativa nº 1698, de 08/03/2017 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

2 - Portaria nº 12, de 09/03/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 08 de março de 2017.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa nº 1699, de 09/03/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

IPI / COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Solução de Consulta nº 15, de 23/02/2017 - Código NCM: 6506.10.00 Mercadoria: Capacete de polietileno próprio para proteção contra raios ultravioleta e infravermelho, impactos de partículas volantes e respingos em aplicação de solda, com visor de funcionamento eletrônico e escurecimento automático, denominado comercialmente "máscara de solda".

2 - Solução de Consulta nº 16, de 23/02/2017 - Código NCM: 7325.10.00 Mercadoria: Tampão de ferro fundido nodular (dúctil), composto de telar e tampa, para interface entre o pavimento e a rede de saneamento, promovendo o fechamento não estanque de poço de inspeção e similar em zonas de trânsito de veículos e pessoas.

3 - Solução de Consulta nº 17, de 24/02/2017 - NCM: 9021.39.80 Mercadoria: Aparelho (implante) de silicone, constituído de um tubo e um reservatório com a curvatura do globo ocular chamado placa, indicado para a drenagem do humor aquoso, reduzindo a pressão intraocular em pacientes com glaucoma, denominado comercialmente de "Implante de Suzanna".

4 - Solução de Consulta nº 18, de 02/03/2017 - Código NCM: 8431.49.21 Mercadoria: Cabina completa, com todo aparato de controle operacional e acomodação do operador, própria para acoplamento em escavador autopropulsado.

5 - Solução de Consulta nº 19, de 02/03/2017 - Código NCM: 3921.19.00 Mercadoria: Folha de copolímero de etileno-acetato de vinila (EVA), alveolar, lisa, cortada em forma retangular (40 cm x 48 cm), com 1,5 mm de espessura, não autoadesiva, própria para uso escolar ou em artesanato, comercialmente denominada "Folha de EVA".

6 - Solução de Consulta nº 20, de 02/03/2017 - Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Controlador de jogos eletrônicos, com duas alavancas analógicas dispostas em diagonal, botões de comando de direção em forma de cruz, gatilhos, quatro botões de comando e sistema de vibração, próprio para ser conectado principalmente a um console de videogame por meio de cabo USB, podendo também ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados, comercial- mente denominado "Gamepad".

7 - Solução de Consulta nº 21, de 03/03/2017 - Código NCM: 9018.49.99 Mercadoria: Artefato para uso em odontologia, na forma de funil, de plástico (100% polipropileno - PP), com peso de 10,5g; concebido para ser acoplado diretamente no suporte de fixação do sugador (dreno para sucção), substituindo parcial ou totalmente o uso da escarradeira.

8 - Solução de Consulta nº 24, de 03/03/2017 - Código NCM: 1901.10.90 Mercadoria: Preparação alimentícia composta de vários nutrientes, tais como gorduras vegetais e animais, leite desnatado, soro de leite, carbonato de cálcio, vitaminas e prebióticos, indicada para alimentação de lactentes de 0 a 6 meses de idade.

9 - Solução de Consulta nº 25, de 03/03/2017 - Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia contendo proteína isolada de soja, vitaminas e minerais, entre outros nutrientes, própria para atender às necessidades nutricionais de lactentes de 0 a 6 meses que tenham intolerância à lactose e/ou necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose (galactosemia).

10 - Solução de Consulta nº 26, de 03/03/2017 - Código NCM: 1901.10.90 Mercadoria: Preparação alimentícia composta de vários nutrientes, tais como gorduras vegetais e animais, leite desnatado, soro de leite, carbonato de magnésio e vitaminas, indicada para alimentação de lactentes saudáveis de 0 a 6 meses de idade.

11 - Solução de Consulta nº 27, de 06/03/2017 - Código NCM: 3923.50.00 Mercadoria: Tampa oclusora com conicidade de 6% (padrão Luer), de polímero ABS, própria para vedar conectores Luer presentes em seringas, cateteres e outros equipamentos médicos ou laboratoriais, apresentada em três modelos (macho, fêmea e combinado macho/fêmea).

12 - Solução de Consulta nº 28, de 06/03/2017 - Código NCM: 8432.90.00 Mercadoria: Componente estrutural de implemento agrícola para nivelamento e destorroamento, constituído de chapa de aço cortada, perfurada e dobrada, com dimensões de 2.400 x 170 x 90 mm, fixado por soldagem e aparafusamento, denominado como "viga tubular com aba".

13 - Solução de Consulta nº 29, de 06/03/2017 - Código NCM: 8432.90.00 Mercadoria: Componente estrutural de implemento agrícola para nivelamento e destorroamento, constituído de chapa de aço cortada, perfurada e dobrada, com dimensões de 175 x 250 x 9,53 mm, fixado por soldagem e aparafusamento, denominado como "suporte do mancal".

14 - Solução de Consulta nº 33, de 07/03/2017 - Código NCM 8713.90.00 Mercadoria: Veículo especialmente concebido para transporte de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, próprio para ser utilizado em escadarias (subida ou descida), conduzido por pessoa devidamente treinada (que acompanha em pé o deslocamento), com assento próprio integrado, além de conectores para eventual acoplagem de cadeira de rodas, com movimentação sobre esteiras de borracha (lagartas) e mecanismo de propulsão elétrica (baterias recarregáveis de 12 V), comercialmente denominado "carro escalador de escadas".

15 - Solução de Consulta nº 34, de 07/03/2017 - Código NCM 3921.90.12 Mercadoria: Lâmina de polietileno não alveolar, não autoadesiva, estratificada, apresentada em rolos com 1,6 m de largura e 300 m de comprimento, com gramatura de 95 g/m2, constituída por dois filmes de polietileno nas faces superior e inferior da lâmina, perceptíveis à vista desarmada, e por duas camadas internas compostas por napas de fibras paralelas de polietileno de ultra alto peso molecular (UHMWPE) impregnadas com resina, superpostas de modo que as fibras das duas camadas formem um ângulo de 90º entre si, resultando em lâmina de alta resistência a perfuração, própria para ser utilizada como matéria- prima na confecção de coletes à prova de balas.

IR / CSLL

1 - Solução de Consulta Vinculada nº 3002, de 03/03/2017 - Programa de computador customizável. Percentual de presunção.

2 - Solução de Consulta Vinculada nº 3003, de 09/03/2017 - Lucro presumido. Percentual de presunção. Obras e serviços de construção civil. Emprego de material.