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Publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei Complementar n. 214/2025 que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil.
"Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.'"
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