Guia das Alterações Estaduais - Boletim 009/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 833, de 25/01/2017 - Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

1 - Portaria SUTRI nº 629, de 07/02/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 612, de 26 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

1 - Resolução nº 4977, de 03/02/2017 - Altera o Anexo Único da Resolução nº 3166, de 11 de julho de 2001.

2 - Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4978, de 03/02/2017 - Divulga o índice de variação da arrecadação dos impostos estaduais no exercício de 2016, para os fins do disposto no Parágrafo 1º do art. 3º do Decreto nº 46283, de 26 de julho de 2013, e no Parágrafo 1º do art. 3º do Decreto nº 46284, de 26 de julho de 2013.

3 - Resolução nº 4979, de 03/02/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2017.

4 - Comunicado SRE nº 02, de 03/02/2017 - Comunica em vista ao disposto no Parágrafo 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4967, de 05 de janeiro de 2017.

1 - Comunicado nº 06, de 01/02/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de janeiro/2017.

2 - Comunicado nº 04, de 01/02/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

3 - Comunicado nº 05, de 01/02/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

1 - Portaria SUTRI nº 628, de 31/01/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 623, de 26 de janeiro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

1 - Decreto nº 44169, de 06/03/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.

2 - Edital DAS nº 05, de 06/03/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/03/2017 até o dia 15/03/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

3 - Decreto nº 44170, de 06/03/2017 - Altera o Decreto nº 35985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.

1 - Decreto nº 44129, de 23/02/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 21755, de 08 de outubro de 1999, e no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, relativamente a álcool etílico anidro combustível AEAC.

2 - Decreto nº 44130, de 23/02/2017 - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.

3 - Portaria SF nº 47, de 23/02/2017 - Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

4 - Portaria SF nº 45, de 23/02/2017 - Altera o art. 1º da Portaria SF nº 192, de 10.10.2016, na forma que menciona.

1 - Instrução Normativa CAT nº 05, de 22/02/2017 - Estabelece que o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação.

1 - Edital DAS nº 04, de 20/02/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/02/2017 até o dia 05/03/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Decreto nº 44101, de 13/02/2017 - Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS para veículos novos motorizados, tipo motocicleta.

1 - Decreto nº 44082, de 03/02/2017 - Modifica o Decreto nº 21755, de 08 de outubro de 1999 que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.

2 - Edital DAS nº 003, de 03/02/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 03.02.2017 até o dia 12.02.2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Decreto nº 44070, de 30/01/2017 - Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do imposto devido na importação das mercadorias indicadas.

2 - Portaria SF nº 23, de 30/01/2017 - Altera o art. 1º da Portaria SF nº 192, de 10.10.2016.

1 - Instrução Normativa CAT nº 02, de 23/01/2017 - Altera o Anexo II da Instrução Normativa CAT nº 08, de 28.03.2003, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa.

2 - Instrução Normativa CAT nº 03, de 23/01/2017 - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados no Anexo Único.

1 - Instrução Normativa CAT nº 01, de 16/01/2017 - Estabelece que, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 (cinquenta) quilos a ser adotado pelo contribuinte, deve ser o previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

1 - Decreto nº 44049, de 18/01/2017 - Regulamenta a Lei nº 13357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28323, de 02 de setembro de 2005.

1 - Portaria SF nº 12, de 17/01/2017 - Altera a A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.

1 - Decreto nº 44041, de 16/01/2017 - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado.

2 - Decreto nº 44039, de 16/01/2017 - Modifica o Decreto nº 35985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

1 - Decreto nº 44037, de 13/01/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte.

1 - Portaria SF nº 008, de 12/01/2017 - Altera a Portaria SF nº 181, de 06.11.2014, que estabelece procedimentos relativos à utilização do Selo Fiscal Eletrônico - SFE.

1 - Decreto nº 44033, de 11/01/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS.

2 - Portaria SF nº 007, de 11/01/2017 - Dispõe sobre credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

1 - Portaria SF nº 03, de 03/01/2017 - Altera a Portaria SF nº 183, de 27.10.2015.

2 - Edital DAS nº 01, de 03/01/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 04/01/2017 até o dia 31/01/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Lei nº 15980, de 29/12/2016 - Modifica a Lei nº 15584, de 16 de setembro de 2015, que concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.

2 - Decreto nº 43989, de 29/12/2016 - Introduz alterações no Decreto nº 43409, de 17 de agosto de 2016, que concede diferimento do recolhimento do ICMS.

1 - Portaria SF nº 237, de 28/12/2016 - Altera a Portaria SF nº 072, de 5.4.2016.

1 - Portaria SF nº 232, de 26/12/2016 - Altera o Anexo I da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

1 - Decreto nº 43967, de 23/12/2016 - Introduz alterações no Decreto nº 25936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

1 - Lei nº 7530, de 09/03/2017 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais, que menciona e estabelece outras providências.

1 - Portaria SUT nº 28, de 27/01/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de janeiro a 02 de fevereiro de 2017.

1 - Decreto nº 45895, de 26/01/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7506, de 29 de dezembro de 2016, na forma que menciona.

1 - Resolução SMF nº 2919, de 26/01/2017 - Altera a Resolução SMF nº 2910, de 12 de dezembro de 2016.

1 - Resolução SEFAZ nº 07, de 25/01/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 1050/2016, que suspende os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 26600, de 27/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 03, de 20/01/2017 - Altera a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

1 - Portaria SRE nº 18, de 25/01/2017 - Remite os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2016.

2 - Ato DIAT Nº 04, de 08/03/2017 - Altera o Ato DIAT nº 32, de 2016, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

1 - Decreto nº 1034, de 31/01/2017 - Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

1 - Portaria CAT nº 16, de 02/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 126, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

1 - Comunicado DA nº 18, de 01/03/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

2 - Comunicado DA nº 17, de 01/03/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

1 - Portaria SEFAZ nº 31, de 25/01/2017 - Altera a Portaria nº 390, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

2 - Portaria SEFAZ nº 08, de 24/01/2017 - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 57, de 21 de janeiro de 2009, que aprova o Manual de Orientação que visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico, em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

13/03/2017 às 14:07