Diário Oficial da União de 14.03.2017 - Seleção Fiscodata

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Lei nº 13419, de 13/03/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

2 - Lei nº 13420, de 13/03/2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

NORMAS CONFAZ

1 - Protocolo ICMS nº 01, de 24/02/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.

2 - Protocolo ICMS nº 02, de 24/02/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS nº 54/2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

COMÉRCIO EXTERIOR / IPI

1 - Solução de Consulta nº 248, de 29/09/2016 - Código NCM: 8414.59.90 Mercadoria: Máquina para secar as mãos por meio de jato de ar frio soprado através de micro filetes, sem resistência elétrica de aquecimento, constituída por dois ventiladores de alta potência, com acionamento automático por sensores, para fixação em paredes.

2 - Solução de Consulta nº 249, de 29/09/2016 - Código NCM: 8501.52.20 Mercadoria: Conjunto formando corpo único, constituído de motor elétrico trifásico com rotor de anéis e potência de 4,8 kW, caixa de engrenagens e pinhão suspenso, próprio para posicionamento das hélices de turbina eólica na direção de melhor aproveitamento do vento, denominado comercialmente "yaw drive".

3 - Solução de Consulta nº 250, de 29/09/2016 - Código NCM: 8517.62.62 Mercadoria: Módulo digital de transmissão e recepção de dados através de rede celular, tecnologia GSM e GPRS, desenvolvido para aplicações M2M (machineto-machine), denominado comercialmente "Wireless Module GSM".

4 - Solução de Consulta nº 251, de 29/09/2016 - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Congelador (Freezer) horizontal com porta frontal, de capacidade de 17 litros, tensão de 220V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50° C até -180° C.

5 - Solução de Consulta nº 252, de 29/09/2016 - Código NCM: 8418.50.10 Mercadoria: Congelador (Freezer) horizontal com porta frontal, de capacidade de 17 litros, tensão de 120V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50° C até -180° C

6 - Solução de Consulta nº 22, de 03/03/2017 - Código NCM 8504.40.21 Mercadoria: Conversor estático de corrente alternada para contínua (retificador) com tensão de entrada de 85 a 264 V (AC), tensão de saída 5 V (DC) e corrente de saída de 1 A, cuja função é alimentar o circuito de carregamento que está dentro do celular e do tablet, provido de conexão padrão USB e circuito retificador à base de semicondutores, desprovido de circuito de controle de carga da bateria, denominado vulgarmente "carregador de bateria".

7 - Solução de Consulta nº 23, de 03/03/2017 - Código NCM 8542.31.20 Mercadoria: Processador gráfico sob a forma de circuito integrado híbrido, com encapsulamento FCBGA (Flip Chip Ball Grid), próprio para montagem em superfície (SMD), que reúne, de maneira praticamente indissociável, sobre um mesmo substrato isolante, no qual foi formado um circuito de camada fina: elementos passivos obtidos durante a formação do circuito de camada fina; circuito integrado monolítico (microplaqueta), obtido pela tecnologia de semicondutores; contatos elétricos do tipo "solder ball" e componentes discretos (capacitores) SMD obtidos individualmente e colocados no circuito da camada de base.

IPI

1 - Solução de Consulta nº 159, de 03/03/2017 - Rotulagem. Marcação. Produtos importados.

PIS / COFINS

1 - Solução de Consulta nº 168, de 09/03/2017 - Créditos da não cumulatividade. Partes e peças de reposição. Insumos. Admissibilidade. Momento de apuração do crédito.