Guia das Alterações Estaduais - Boletim 010/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decreto nº 47161, de 14/03/2017 - Altera o Decreto n° 46817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.

2 - Decreto nº 47162, de 14/03/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

3 - Portaria SUTRI nº 637, de 14/03/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 551, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

4 - Portaria SUTRI nº 638, de 14/03/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1 - Resolução nº 4983, de 07/03/2017 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2017.

2 - Comunicado SRE nº 04, de 07/03/2017 - Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2017.

3 - Portaria SRE nº 154, de 07/03/2017 - Altera a Portaria SRE Nº 149, de 28 de janeiro de 2016, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B.

1 - Portaria SUTRI nº 636, de 03/03/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS.

1 - Comunicado SAIF nº 08, de 02/03/2017 - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

2 - Comunicado nº 09, de 02/03/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é de 0,865084.

3 - Comunicado SAIF nº 07, de 02/03/2017 - Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2017.

1 - Decreto nº 47156, de 24/02/2017 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS).

2 - Portaria SUTRI nº 634, de 24/02/2017 - Dispõe sobre os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos nas hipóteses que especifica.

3 - Portaria SUTRI nº 633, de 24/02/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 615, de 29 de dezembro de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

1 - Portaria SUTRI nº 631, de 21/02/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 616, de 29 dezembro de 2016, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

2 - Portaria SUTRI nº 632, de 21/02/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

1 - Comunicado S/Nº, de 21/02/2017 - São ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública.

1 - Portaria SAIF nº 26, de 15/02/2017 - Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração.

1 - Portaria SUTRI nº 630, de 09/02/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 588, de 28 de setembro de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

1 - Decreto nº 37226, de 31/01/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS.

2 - Decreto nº 37228, de 31/01/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 53465, de 16/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa RE nº 14, de 16/03/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

2 - Instrução Normativa RE nº 13, de 16/03/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53454, de 09/03/2017 - Altera o Decreto nº 49111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 53448, de 07/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Decreto nº 53447, de 02/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Instrução Normativa RE nº 12, de 24/02/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Instrução Normativa RE nº 11, de 23/02/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53434, de 20/02/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Decreto nº 53419, de 01/02/2017 - Altera o Anexo único do Decreto nº 50046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14020, de 25 de junho de 2012.

2 - Instrução Normativa RE nº 10, de 31/12/2016 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.

1 - Instrução Normativa RE nº 09, de 30/01/2017 - Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.

1 - Decreto nº 53417, de 30/01/2017 - Institui o "Programa REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

1 - Consulta COPAT nº 01, de 07/03/2017 - ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas ao recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária as operações com guincho elétrico e macaco hidráulico passíveis de serem utilizados como acessórios para autopropulsados.

2 - Consulta COPAT nº 02, de 07/03/2017 - ICMS. A isenção prevista no inciso XV do artigo 2º do anexo 2 do RICMS/SC não alcança as saídas de barra de apoio para portador de deficiência física feitas de aço inox e classificadas no código 7324.90.00 da NCM/SH.

3 - Consulta COPAT nº 03, de 07/03/2017 - ICMS. Substituição tributária.

4 - Consulta COPAT nº 04, de 07/03/2017 - ICMS. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual, cujo tomador não é contribuinte do imposto ou a este destinadas, aplica-se a alíquota de 12% prevista para as prestações internas, indicada no artigo 51, do anexo 2, do RICMS/SC-01.

1 - Comunicado DA nº 24, de 13/03/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

2 - Comunicado DA nº 23, de 13/03/2017 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.04.2017 para os débitos de ICMS.

3 - Comunicado DA nº 22, de 13/03/2017 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.04.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

1 - Decreto nº 62509, de 09/03/2017 - Altera o Decreto nº 54179, de 30.03.2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

2 - Resolução SF nº 18, de 09/03/2017 - Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.

3 - Resolução SF nº 16, de 09/03/2017 - Altera a Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

4 - Resolução SF nº 15, de 09/03/2017 - Altera a Resolução SF nº 58, de 24.10.2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

5 - Resolução SF nº 14, de 09/03/2017 - Altera a Resolução SF nº 56, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

1 - Portaria CAT nº 17, de 08/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 158, de 28.12.2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

20/03/2017 às 11:19