Diário Oficial da União de 28.03.2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Decisão, de 28/03/2017 - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual.

1 - Solução de Consulta nº 190, de 23/03/2017 - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12715, de 17 de setembro de 2012 (arts. 43 a 46 da MP nº 563, de 2012), na legislação do adicional de alíquota da Cofins Importação de que trata o Parágrafo 21 do art. 8º da Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004, passaram a produzir efeitos a partir de 01 de agosto de 2012, tendo o Decreto nº 7828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo Parágrafo 2º do art. 78 da citada Lei nº 12715, de 2012.

1 - Solução de Consulta nº 5005, de 24/03/2017 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Anexo III. Retenção de 11%. Não incidência.

2 - Solução de Consulta nº 5006, de 24/03/2017 - Simples nacional. Serviço de impermeabilização.

1 - Resolução nº 127, de 14/03/2017 - Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015.

28/03/2017 às 15:52