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São Paulo - Portaria CAT nº 25, de 27 de Março de 2017
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.
Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 28-A e 28-B da Lei nº 6374, de 01.03.1989, e nos arts. 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30.11.2000, e
Considerando o pedido formulado pelo Sicongel - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:
29/03/2017 às 14:20
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