Diário Oficial da União de 29.03.2017 - Seleção Fiscodata

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PIS/PASEP - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EBAS) - RECEITA FEDERAL DECIDE QUE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EBAS) QUE ATENDAM OS REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI Nº 12101/2009, TEM IMUNIDADE DE PIS/PASEP, INCLUSIVE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6010, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (DOU DE 29.03.2017), vinculada a Solução de Consulta COSIT nº 173, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

1 - Lei nº 13424, de 28/03/2017 - Altera as Leis nºs 5785, de 23 de junho de 1972, 9612, de 19 de fevereiro de 1998, 4117, de 27 de agosto de 1962, 6615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

2 - Resolução nº 147, de 28/03/2017 - Revoga a Resolução da Diretoria Colegiada n° 37, e a Instrução Normativa nº 03, de 16 de julho de 2014.

1 - Circular n° 757, de 27/03/2017 - Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

2 - Circular n° 758, de 27/03/2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

1 - Solução de Consulta nº 187, de 23/03/2017 - ICMS. Substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Substituto. Possibilidade. Rateio proporcional de créditos.

2 - Solução de Consulta nº 6011, de 28/03/2017 - Alíquota zero. Regime de apuração cumulativo. Aplicação.

1 - Solução de Consulta nº 191, de 23/03/2017 - Software as a service. Serviço técnico. Tributação.

1 - Solução de Consulta nº 2007, de 27/03/2017 - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

1 - Solução de Consulta nº 6010, de 27/03/2017 - Contribuição para o PIS/PASEP sobre a folha de salários. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade.

29/03/2017 às 15:26

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