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Diário Oficial da União de 30.03.2017 - Seleção Fiscodata
BOLETIM 062/2017
DOU DE 30.03.2017
NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA
ASSUNTOS DIVERSOS
1 - Medida Provisória nº 773, de 29/03/2017 - Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13254, de 13 de janeiro de 2016.
2 - Decreto nº 9013, de 29/03/2017 - Regulamenta a Lei nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
BACEN
1 - Circular n° 3830, de 29/03/2017 - Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
IPI / COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Solução de Consulta nº 31, de 06/03/2017 - Código NCM: 3304.99.90, sem enquadramento no Ex 02 da Tipi.
2 - Solução de Consulta nº 32, de 06/02/2017 - Código NCM: 3304.99.10.
3 - Solução de Consulta nº 36, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
4 - Solução de Consulta nº 37, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
5 - Solução de Consulta nº 38, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
6 - Solução de Consulta nº 39, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
7 - Solução de Consulta nº 40, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
8 - Solução de Consulta nº 41, de 13/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
9 - Solução de Consulta nº 42, de 13/03/2017 - Código NCM: 9504.50.00 "Ex" 01 da TIPI.
10 - Solução de Consulta nº 43, de 13/03/2017 - Código NCM 3005.10.90.
11 - Solução de Consulta nº 44, de 14/03/2017 - Código NCM: 8705.90.90.
12 - Solução de Consulta nº 45, de 15/03/2017 - Código NCM: 2833.29.60.
13 - Solução de Consulta nº 46, de 16/03/2017 - Código NCM: 8543.70.99.
14 - Solução de Consulta nº 47, de 20/03/2017 - Código NCM: 9018.90.99.
15 - Solução de Consulta nº 48, de 20/03/2017 - Código NCM: 8431.49.29.
16 - Solução de Consulta nº 49, de 20/03/2017 - Código NCM: 1806.20.00.
17 - Solução de Consulta nº 50, de 20/03/2017 - Código NCM: 3925.90.10.
18 - Solução de Consulta nº 51, de 21/03/2017 - Código NCM: 8473.30.41.
19 - Solução de Consulta nº 52, de 21/03/2017 - Código NCM: 2106.90.30.
20 - Solução de Consulta nº 54, de 23/03/2017 - Código NCM: 8471.70.19.
21 - Solução de Consulta nº 55, de 23/03/2017 - Código NCM: 8471.70.19.
22 - Solução de Consulta nº 56, de 23/03/2017 - Código NCM: 8471.70.19.
23 - Solução de Consulta nº 57, de 23/03/2017 - Código NCM: 8471.70.19.
24 - Solução de Consulta nº 58, de 24/03/2017 - Código NCM: 2309.90.90.
25 - Solução de Consulta nº 59, de 24/03/2017 - Código NCM: 2309.90.90.
26 - Solução de Consulta nº 60, de 24/03/2017 - Código NCM: 2309.90.90.
27 - Solução de Consulta nº 61, de 24/03/2017 - Código NCM: 7116.20.90.
28 - Solução de Consulta nº 62, de 24/03/2017 - Código NCM: 8537.10.90.
29 - Solução de Consulta nº 67, de 27/03/2017 - Código NCM: 7318.15.00.
30 - Solução de Consulta nº 68, de 27/03/2017 - Código NCM: 8467.29.99.
COMÉRCIO EXTERIOR
1 - Solução de Consulta nº 182, de 17/03/2017 - Reporto. Área do porto organizado. Via pública. Acesso.
COFINS
1 - Solução de Consulta nº 189, de 23/03/2017 - COFINS - Importação. Alíquota. Adicional.
PIS / COFINS
1 - Solução de Consulta nº 99048, de 20/03/2017 - Créditos. Fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Fretes na aquisição de insumos.
IR
1 - Ato Declaratório Executivo nº 09, de 29/03/2017 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 21 de março de 2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
2 - Solução de Consulta nº 10004, de 01/02/2017 - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.
SIMPLES NACIONAL
1 - Solução de Consulta nº 10001, de 25/01/2017 - Comércio de veículos usados e em consignação. Opção. Receita bruta. Tributação.
2 - Solução de Consulta nº 10002, de 26/01/2017 - Comércio de veículos usados e em consignação. Opção. Receita bruta. Tributação.
3 - Solução de Consulta nº 10003, de 26/01/2017 - Comércio de veículos usados e em consignação. Opção. Receita bruta. Tributação.
30/03/2017 às 16:34
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