Diário Oficial da União de 31.03.2017 - Seleção Fiscodata

CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1 - Lei nº 13425, de 30/03/2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8078, de 11 de setembro de 1990, e 10406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

IR / BACEN

1 - Lei nº 13428, de 30/03/2017 - Altera a Lei nº 13254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

DNAEE/ANEEL

1 - Decreto nº 9019, de 30/03/2017 - Altera o Decreto nº 6353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Resolução nº 23, de 29/03/2017 - Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex nº 03, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.

2 - Resolução nº 26, de 29/03/2017 - Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.

3 - Resolução nº 05, de 16/02/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros automotivos temperados e laminados originárias da República Popular da China.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Resolução nº 01, de 10/03/2017 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

BACEN

1 - Resolução nº 4559, de 30/03/2017 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2017.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 07/03/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Parágrafo 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

2 - Ato COTEPE/MVA nº 06, de 23/03/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

3 - Protocolo ICMS nº 80, de 09/12/2016 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Protocolo ICMS nº 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

INSS

1 - Solução de Consulta nº 125, de 09/02/2017 - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Fundação. Inaplicabilidade.

2 - Solução de Consulta nº 161, de 14/12/2016 - Contribuições sociais previdenciárias. Segurado contribuinte individual. Aposentado. Retorno à atividade remunerada abrangida pelo RGPS. Opção pelo regime de tributação. Cabimento. Direitos previdenciários.

IR / INSS

1 - Solução de Consulta nº 156, de 07/12/2016 - Acordo coletivo. Reembolso. Medicamentos, aparelhos corretivos e terapias. Base de cálculo.

IR

1 - Solução de Consulta nº 162, de 14/12/2016 - RERCT. Conta conjunta. Titularidade efetiva de um único participante.

2 - Solução de Consulta nº 168, de 26/12/2016 - Mercado de liquidação futura. SWAP. Mercado de balcão. Instituição financeira.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 291, de 30/03/2017 - Aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências