Diário Oficial da União de 03.04.2017 - Seleção Fiscodata

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Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1704, DE 31 DE MARÇO DE 2017 que dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13428, de 30 de março de 2017.

Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. O RERCT aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei nº 13254, de 2016, desde que residente ou domiciliado no País em 30 de junho de 2016, segundo a legislação tributária.

1 - Resolução nº 27, de 29/03/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

2 - Resolução nº 28, de 29/03/2017 - Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

3 - Solução de Consulta nº 99053, de 30/03/2017 - Bagagem acompanhada. Isenção. Feclaração de Bagagem Acompanhada (e-DBV).

1 - Instrução Normativa nº 39, de 31/03/2017 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

1 - Resolução nº 1330, de 30/03/2017 - Fixa o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

2 - Portari nº 536, de 31/03/2017 - Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.

1 - Carta-Circular nº 3812, de 31/03/2017 - Altera o leiaute e as Instruções de Preenchimento, e estabelece nova data-limite para remessa do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL) em base diária, de que trata a Carta Circular nº 3775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4401, de 27 de fevereiro de 2015.

1 - Circular nº 760, de 30/03/2017 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 1703, de 31/03/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

2 - Instrução Normativa nº 1704, de 31/03/2017 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13428, de 30 de março de 2017.

3 - Ato Declaratório Executivo nº 01, de 31/03/2017 - Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

4 - Solução de Consulta nº 196, de 29/03/2017 - Fundo de comércio. desvalorização. Indenização. Incidência.

1 - Solução de Consulta nº 193, de 28/03/2017 - Método de rateio proporcional para determinação dos créditos vinculados à exportação. Totalidade das receitas brutas submetidas ao regime não cumulativo.

2 - Solução de Consulta nº 197, de 30/03/2017 - Redução de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, passo a favorecer também as receitas auferidas nas vendas a pessoas jurídicas que exerçam as atividades de comercialização ou de distribuição dos produtos discriminados nos mencionados dispositivos.

03/04/2017 às 15:47