Guia das Alterações Estaduais - Boletim 012/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria SEFAZ nº 49, de 20/02/2017 - Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25508, de 19 de janeiro de 2005.

1 - Decreto nº 4084-R, de 28/03/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Lei nº 10630, de 28/03/2017 - Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10550, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

1 - Lei nº 10628, de 09/03/2017 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.

1 - Decreto nº 4063-R, de 13/02/2017 - Prorroga os prazos de vencimentos relativos aos processos administrativo-fiscais em tramitação, e ao cumprimento de obrigações tributárias de competência estadual.

1 - Decreto nº 4060-R, de 30/01/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

2 - Decreto nº 4061-R, de 30/01/2017 - Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

1 - Portaria GABIN nº 177, de 24/03/2017 - Altera produtos discriminados na tabela de valores de referência para fins de cobrança do ICMS.

2 - Lei nº 10573, de 27/03/2017 - Revoga dispositivo da Lei nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para derrogar a possibilidade de adoção de regime especial, pelo Secretário de Estado da Fazenda, para concessão de benefício fiscal.

1 - Portaria GABIN nº 172, de 21/03/2017 - Inclui produtos discriminados na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 168, de 15.03.2017 - Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014.

2 - Portaria GABIN nº 166, de 14/03/2017 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

1 - Portaria GABIN nº 171, de 17/03/2017 - Altera-se o produto discriminado na tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 142, de 03/03/2017 - Altera-se os produtos na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 148, de 07/03/2017 - Inclui-se produtos discriminados na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

2 - PORTARIA GABIN Nº 147, DE 07 DE MARÇO DE 2017 - Altera e inclui-se produtos discriminados na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Resolução ADMINISTRATIVA GABIN nº 03, de 02/03/2017 - Altera a redação do inciso I do art. 10-A do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19714, de 10 de julho de 2003.

1 - Portaria GABIN nº 135, de 23/02/2017 - Altera e Inclui-se produtor discriminados na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

2 - DECRETO Nº 32663, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 - Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, para tratar do parcelamento do crédito tributário.

1 - Portaria GABIN nº 113, de 10/02/2017 - (REPUBLICAÇÂO) - Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque Minha Casa" junto a SEFAZ no exercício de 2017.

2 - Portaria GABIN nº 126, de 18/01/2017 - Prazo para pagamento do ICMS para os contribuintes externos que fazem venda a consumidor final não contribuinte e dá outras providências.

3 - Portaria GABIN nº 128, de 20/02/2017 - Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014.

1 - Portaria GABIN/SEFAZ nº 115, de 13/02/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS.

2 - Portaria GABIN nº 119, de 16/02/2017 - Altera-se a Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

3 - Portaria GABIN nº 120, de 16/02/2017 - Altera-se na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

4 - Portaria GABIN nº 121, de 16/02/2017 - Altera-se na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

5 - Portaria GABIN nº 122, de 16/02/2017 - Altera-se na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

6 - Portaria GABIN nº 123, de 16/02/2017 - Altera-se na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 111, de 10.02.2017 - Incluí produtos discriminados na tabela de valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

2 - Portaria GABIN nº 112, DE 10/02/2017 - Incluí produtos discriminados na tabela de valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Portaria GABIN nº 44, de 25/01/2017 - (REPUBLICAÇÂO) - Altera o Anexo III da Portaria GABIN nº 273/2014.

2 - Portaria GABIN nº 69, de 06/02/2017 - Incluí produtos discriminados na tabela de valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

3 - Portaria GABIN nº 70, de 06/02/2017 - Incluí produtos discriminados na tabela de valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.

1 - Medida Provisória nº 231, de 09/02/2017 - Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte.

1 - Portaria GABIN nº 43, de 23/01/2017 - (REPUBLICAÇÂO) - Estabelece critérios para credenciamento para o Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque - Minha Casa" junto à SEFAZ.

1 - Portaria GABIN nº 48, de 24/01/2017 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica.

1 - Resolução ADMINISTRATIVA GABIN nº 02, de 25/01/2017 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

1 - Resolução ADMINISTRATIVA GABIN nº 01, de 23/01/2017 - Acrescenta o art. 3º-A ao Anexo 17 do RICMS/03, para tratar de prazo excepcional para os contribuintes efetivarem a exportação das mercadorias.

1 - Portaria GABIN nº 38, de 19/01/2017 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

2 - Portaria GABIN nº 39, de 19/01/2017 - Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

1 - Decreto nº 32595, de 18/01/2017 - Estabelece o pagamento antecipado do ICMS nas entradas, neste Estado, de gado suíno vivo ou abatido, bem como os produtos de sua matança.

1 - Portaria GABIN nº 445, de 22/12/2016 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera o Anexo III da Portaria GABIN Nº 273/2014.

1 - Portaria SEFAZ nº 32, de 16/02/2017 - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 24, de 04.03.2005 (DOE 10.03.2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e CertidãoPositiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 864, de 23/02/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 863, de 23/02/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 26, de 20/02/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 170, de 03.10.2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 34, de 16/02/2017 - Institui lista de preços mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento de ICMS, nas hipóteses que especifica.

2 - Portaria SEFAZ nº 33, de 20/02/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37258, de 24/02/2017 - Dispõe sobre o diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação relativas ao Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37247, de 17/02/2017 - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37246, de 17/02/2017 - Altera o Decreto nº 30106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37245, de 17/02/2017 - Regulamenta a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.

1 - Portaria nº 35, de 26/01/2017 - Altera dispositivos da Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016, que publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

1 - Decreto nº 1687, de 26/01/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Instrução Normativa nº 03, de 23/01/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 04, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.

1 - Instrução Normativa nº 02, de 19/01/2017 - altera dispositivos da instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

1 - Instrução Normativa nº 01, de 05/01/2017 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa - NFA, por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 1663, de 15/12/2016 - REPUBLICAÇÃO - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Decreto Nº 1668, de 28/12/2016 - Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1670, de 28/12/2016 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Decreto nº 1671, de 28/12/2016 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 30, de 20/03/2017 - Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

1 - Decreto nº 6276, de 01/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

2 - Decreto nº 6275, de 01/03/2017 - Introduz alteração no Decreto nº 5807, de 23 de dezembro de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 23, de 24/02/2017 - Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

4 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 22, de 24/02/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 16, de 17/02/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Portaria GSF nº 53, de 17/02/2017 (REPUBLICAÇÂO) - Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.

1 - Portaria GSF nº 53, de 17/02/2017 - Altera a Portaria GSF nº 223, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Agência Virtual de Atendimento - e-AGEAT.

1 - Portaria GSF nº 52, de 17/02/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA referente a veículos automotores novos, na forma que especifica.

1 - Portaria SUT nº 36, de 02/03/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de fevereiro a 05 de março de 2017.

1 - Resolução SEFAZ nº 16, de 21/02/2017 - Altera o Anexo V da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispensar a intervenção técnica nas comunicações de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

2 - Portaria SUT nº 35, de 22/02/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2017.

1 - Portaria SAF nº 2183, de 22/12/2016 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.

1 - Portaria SEF nº 2208, de 01/02/2017 (REPUBLICAÇÃO)- Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

3 - Portaria SUT nº 34, de 20/02/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de fevereiro de 2017.

1 - Resolução SEFAZ nº 15, de 17/02/2017 - Institui modelo de auto de infração para lançamento da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Petróleo e Gás - TFPG - instituída pela Lei nº 7182, de 29 de dezembro de 2015 e da Taxa de Fiscalização Ambiental das Atividades de Energia Elétrica - TFGE - instituída pela Lei nº 7184, de 30 de dezembro de 2015.

1 - Ato Homologatório GS/SET nº 02, de 22/02/2017 - Altera o Anexo III do Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

1 - Decreto nº 26662, de 21/02/2017 (REPUBLICAÇÂO) - Altera o art. 109-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997.

1 - Decreto nº 26662, de 21/02/2017 - Altera o art. 109-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997.

1 - Decreto nº 26660, de 20/02/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar a isenção de ICMS nas saídas de óleo diesel para consumo por embarcações pesqueiras neste Estado, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 21646, de 21/02/2017 - Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

2 - Decreto nº 21645, de 21/02/2017 - Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.

3 - Decreto nº 21644, de 21/02/2017 - Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei nº 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017.

4 - Decreto nº 21643, de 21/02/2017 - Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa GAB/CRE nº 05, de 10/02/2017 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 05/2012, que institui o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Rondônia.

1 - Portaria SEFAZ nº 55, de 23/02/2017 - Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.

2 - Portaria SEFAZ nº 54, de 23/02/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 410, de 01 de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

1 - Portaria SEFAZ nº 50, de 16/02/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2017.

1 - Portaria CAT nº 25, de 27/03/2017 - Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

1 - Portaria CAT nº 22, de 22/03/2017 - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o art. 313-L do Regulamento do ICMS.

1 - Portaria CAT nº 20, de 22/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 117, de 25.09.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

1 - Portaria CAT nº 19, de 17/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 118, de 26.12.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

2 - Portaria CAT nº 18, de 17/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 64, de 19.06.2015, que trata da emissão e da escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.

1 - Decreto nº 57610, de 01/03/2017 (REPUBLICAÇÂO) - Altera o percentual previsto no inciso I do "caput" do art. 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53151, de 17 de maio de 2012.

1 - Medida Provisória nº 11, de 17/02/2017 - Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.

03/04/2017 às 16:42