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São Paulo - Lei nº 16402, de 30 de Março de 2017
(DOE DE 31.03.2017)
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
05/04/2017 às 11:09
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