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Santa Catarina - Lei Complementar nº 694, de 03 de Abril de 2017
Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
05/04/2017 às 15:02
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