Guia das Alterações Estaduais - Boletim 013/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Portaria nº 46, de 21/02/2017 - Prorroga os prazos de entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal e recolhimento do ICMS, no caso que especifica.

1 - Portaria nº 611, de 26/12/2016 - Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.

1 - Decreto nº 5909, de 31/01/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 52212, de 20/02/2017 - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 61, de 22 de junho de 2012, relativamente a benefícios fiscais do ICMS, e convalidar os procedimentos adotados com base nos Convênios ICMS nºs 33, de 30 de março de 2012, e 74, de 22 de junho de 2012.

2 - Decreto nº 52213, de 20/02/2017 - Dispõe sobre os procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos Convênios ICMS nºs 86, 87 e 88, todos de 05 de setembro de 2016.

3 - Decreto nº 52214, de 20/02/2017 - Altera o decreto estadual nº 3005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.

4 - Decreto nº 52215, de 20/02/2017 - Dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa SEF nº 11, de 15/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de Setembro de 2016, que dispõe sobre a reativação do parcelamento de débitos do ICMS de que trata o Decreto nº 2381, de 22 de Dezembro de 2004.

2 - Instrução Normativa SEF nº 12, de 15/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo simples nacional, no âmbito do ICMS.

3 - Instrução Normativa SEF nº 13, de 15/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 04, de 15 de Fevereiro de 2008, que institui declaração de saldo devedor incentivado do ICMS DSDI, de entrega obrigatória pelas empresas incentivadas pelo programa de desenvolvimento integrado do estado de Alagoas - PRODESIN.

4 - Instrução Normativa SEF nº 14, de 15/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 04 de Julho de 2007, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3481, de 16 de Novembro de 2006.

1 - Instrução Normativa SEF nº 10, de 10/02/2017 - Altera a Instrução Normativa SEF Nº 09, de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo simples nacional, no âmbito do ICMS.

1 - Instrução Normativa SEF nº 09, de 09/02/2017 - Altera a instrução normativa SEF nº 11, de 04 de março de 2016, que estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.

1 - Decreto nº 753, de 09/03/2017 - Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, RICMS, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

1 - Decreto nº 32153, de 20/02/2017 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 15, de 16/02/2017 - Estabelece procedimentos relativos à retenção e ao recolhimento do ICMS referente às operações com água mineral envasada em embalagem de 20 (vinte) litros e estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do imposto, quando da suspensão da distribuição do selo fiscal de controle de que trata o art. 16-A do Decreto nº 31440, de 14 de março de 2014.

1 - Instrução Normativa nº 13, de 14/02/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E), e dá outras providências.

2 - Instrução Normativa nº 14, de 15/02/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do icms inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob o regime especial de recolhimento, produtor rural e outros, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 32149, de 08/02/2017 - Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

2 - Decreto nº 32148, de 08/02/2017 - Altera dispositivos do Decreto nº 28443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.

1 - Instrução Normativa nº 09, de 30/01/2017 - Altera a instrução normativa nº 53, de 14 de outubro de 2016, que estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao fundo estadual de equilíbrio fiscal (FEEF).

1 - Portaria SEF nº 63, de 14/03/2017 - Dispõe sobre a Concessão de Inscrição no Cadastro Fiscal do DF por meio de solicitação no Registro e Licenciamento de Empresas - RLE - no Portal Empresa Simples - PES.

1 - Portaria SEF nº 62, de 14/03/2017 - Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

1 - Decreto nº 38057, de 14/03/2017 - Altera o Decreto nº 32968, de 06 de junho de 2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.

1 - Solução de Consulta nº 03, de 09/03/2017 - Operação de remessa de produtos para demonstração. Incidência da espécie tributária na saída interna ou interestadual, ressalvada eventual dispensa legal específica excludente do crédito tributário. Operação interestadual: cabível o DIFAL previsto na EC nº 87/2015, sendo devida ao Distrito Federal parcela desse imposto, nos termos da repartição transitória de receitas prevista no Art. 395-B do RICMS. Retorno de mercadorias enviadas para demonstração: possibilidade de recuperação da parcela do DIFAL devida ao Distrito Federal, apurada na operação de saída, nos termos dos Art. 51 e seguintes do RICMS.

1 - Decreto nº 38037, de 03/03/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1326, de 28/03/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 610/2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária e estabelece outras providências.

1 - Instrução Normativa SRE nº 92, de 28/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

2 - Instrução Normativa SRE nº 93, de 28/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Instrução Normativa SRE nº 89, de 16/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

2 - Instrução Normativa SRE nº 90, de 16/03/2017 - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 07/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

3 - Instrução Normativa SRE nº 91, de 16/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

1 - Instrução Normativa SRE nº 87, de 14/03/2017 - Altera o anexo único da Instrução Normativa SRE nº 13/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

2 - Instrução Normativa SRE nº 88, de 14/03/2017 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

1 - Decreto nº 8911, de 13/03/2017 - Altera o Anexo XII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

2 - Decreto nº 8912, de 13/03/2017 - Altera o Decreto nº 8127, de 25 de março de 2014, que regulamenta a Lei nº 18360/2013, dispondo sobre a prorrogação do prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de seus subprogramas.

1 - Instrução Normativa GSF nº 1322, de 08/03/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1298/2016 que dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 17-A do Anexo VIII do RCTE.

2 - Instrução Normativa GSF nº 1323, de 08/03/2017 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1318, de 01 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.

1 - Parecer Normativo SRE nº 10, de 02/02/2017 - Dispõe sobre as operações de aquisição de softwares standard via transmissão de dados (download) que constituem fato gerador do ICMS, em razão do conceito atualizado de "circulação de mercadorias", que permite qualificar bens incorpóreos postos no comércio (programas de computador) como mercadorias.

1 - Portaria SEFAZ nº 49, de 10/03/2017 - Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

2 - Resolução SARP/SEFAZ nº 01, de 02/03/2017 - Altera a Resolução SARP n° 07/2008, que "Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos arts. 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".

1 - Portaria SEFAZ nº 41, de 07/03/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 100, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 26, de 20/02/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 170, de 03.10.2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

1 - Instrução Normativa nº 06, de 05/04/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 03, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

2 - Instrução Normativa nº 07, de 05/04/2017 - Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

1 - Instrução Normativa nº 05, de 30/03/2017 - Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 1736, de 30/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

3 - Portaria nº 170, de 30/03/2017 - Altera dispositivos da Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016 , que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

1 - Instrução Normativa nº 04, de 28/03/2017 - Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica.

1 - Decreto nº 1719, de 20/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5615, de 29 de outubro de 2002.

2 - Decreto nº 1720, de 20/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6912, de 03 de outubro de 2006 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado, aprovado pelo Decreto nº 2489, de 06 de outubro de 2006.

3 - Decreto nº 1721, de 20/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6913, de 03 de outubro de 2006 , que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2490, de 06 de outubro de 2006.

4 - Decreto nº 1722, de 20/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6914, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2491, de 06 de outubro de 2006.

1 - Portaria nº 145, de 10/03/2017 - Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

1 - Portaria nº 120, de 23/02/2017 - Acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.

2 - Portaria nº 121, de 23/02/2017 - Acrescenta e altera dispositivos da Portaria nº 1726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

1 - Decreto nº 6434, de 16/03/2017 - Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 28, de 10/03/2017 - Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 27, de 07/03/2017 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 26, de 07/03/2017 - Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a NPF nº 64/2012.

2 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 25, de 07/03/2017 - Altera a NPF nº 08, de 25 de janeiro de 2016, que aprova o Manual de Auto de Infração e Processo Administrativo Fiscal (ICMS e ITCMD).

3 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 18, de 23/02/2017 - Altera a NPF nº 63/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

1 - Decreto nº 6389, de 07/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 24, de 03/03/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 21, de 24/02/2017 - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

1 - Instrução Normativa GSER nº 01, de 15/03/2017 - Dispõe sobre os pedidos de baixa de inscrição cadastral de contribuinte do ICMS não comportam a cobrança de taxa de utilização de serviços públicos.

1 - Decreto nº 37276, de 07/03/2017 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba e o sujeito passivo de tributos estaduais, instituída pelo art. 4º-A da Lei nº 10094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37275, de 07/03/2017 - Altera o Decreto nº 30478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 37274, de 07/03/2017 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 44277, de 31/03/2017 - Modifica o Decreto nº 27987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS nº 80/2016.

2 - Portaria SF nº 69, de 31/03/2017 - Estabelece a carga tributária relativa ao referido ICMS incidente na importação de trigo em grão ou na aquisição desse produto em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 46/2000 equivale ao resultado da aplicação do percentual de 40% a respectiva base de cálculo.

3 - Portaria SF nº 70, de 31/03/2017 - Disposto no artigo 7º da Lei nº 10520, de 17.07.2002 e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 12, de 21.01.2003 , que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco.

4 - Instrução Normativa CAT nº 08, de 30/03/2017 - Promover ajustes na base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica, estabelecida pela Instrução Normativa CAT nº 08, de 28.03.2003.

1 - Decreto nº 44266, de 30/03/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 14876, de 12 de março de 1991.

2 - Decreto nº 44267, de 30/03/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

3 - Decreto nº 44268, de 30/03/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 21073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF.

4 - Decreto nº 44269, de 30/03/2017 - Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.

5 - Decreto nº 44101, de 13/02/2017 - (REPUBLICAÇÂO) - Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS para veículos novos motorizados, tipo motocicleta.

1 - Portaria SF nº 68, de 29/03/2017 - Ajustes na Portaria SF nº 51, de 20.02.2004, em virtude da ocorrência de problemas técnicos referentes aos softwares disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

1 - Lei nº 15994, de 27/03/2017 - Altera a Lei nº 15948, de 16 de dezembro de 2016, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o referido benefício fiscal.

2 - Decreto nº 44257, de 27/03/2017 - Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto previstos no Anexo 79.

1 - Decreto nº 44255, de 23/03/2017 - Introduz modificações no Decreto nº 44049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

2 - Instrução Normativa CAT nº 07, de 21/03/2017 - Valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

1 - Edital DAS nº 06, de 20/03/2017 - Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/03/2017 até o dia 31/03/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

1 - Portaria SF nº 53, de 15/03/2017 - Tornar-se sem efeito as Portarias SF nºs 45 e 46, de 23.02.2017, publicadas no Diário Oficial do Estado de 25.02.2017.

1 - Decreto nº 44186, de 09/03/2017 - Altera o Decreto nº 25936, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 43967, de 23 de dezembro de 2016 , que dispõem sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

1 - Decreto nº 17059, de 17/03/2017 - Altera os Decretos n°s 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 16956, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS relativo ao mês de dezembro de 2016.

2 - Decreto nº 17058, de 17/03/2017 - Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

3 - Decreto nº 17057, de 17/03/2017 - Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

4 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 07, de 13/03/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 06, de 13/03/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

2 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 05, de 13/03/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria GSF nº 68, de 07/03/2017 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e da Taxa do DETRAN, referente a veículos automotores novos e usados.

1 - Decreto nº 17033, de 06/03/2017 - Altera os Decretos n°s 13500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e 16952, de 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2016.

2 - Portaria GSF nº 66, de 24/02/2017 - Altera a Portaria GSF nº 08, de 18 de janeiro de 2017, que aprova o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6875, de 04 de agosto de 2016.

1 - Portaria SUT nº 40, de 17/03/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de março de 2017.

1 - Decreto nº 45948, de 15/03/2017 - Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os arts. 37, 37-A, 38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2473/1979.

2 - Decreto nº 45947, de 15/03/2017 - Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 (RICMS).

3 - Decreto nº 45946, de 15/03/2017 - Regulamenta o disposto no parágrafo 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

1 - Portaria SUT nº 39, de 13/03/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de março de 2017.

1 - Portaria SUT nº 38, de 09/03/2017 - Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2017.

1 - Instrução Normativa SMF nº 25, de 10/03/2017 - Altera a Instrução Normativa nº 24, de 17 de agosto de 2016, que disciplina os procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses que especifica.

1 - Decreto nº 42928, de 09/03/2017 - Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.

1 - Resolução SEFAZ nº 21, de 07/03/2017 - Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, visando a atualizar dispositivos pertinentes a rotinas relativas ao simples nacional, em face de alterações na estrutura da SEFAZ promovidas pelo Decreto nº 45070/2014.

1 - Portaria SUT nº 37, de 06/03/2017 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2017.

1 - Decreto nº 26660, de 20/02/2017 (RETIFICAÇÃO) - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar a isenção de ICMS nas saídas de óleo diesel para consumo por embarcações pesqueiras neste Estado, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 26720, de 16/03/2017 - Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

1 - Portaria GS/SET nº 31, de 03/03/2017 - Aprova o modelo do Selo Fiscal de Controle de que trata o Decreto nº 26596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

1 - Decreto nº 21675, de 03/03/2017 - Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas -ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, Microempreendedores Individuais - MEI e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.

2 - Decreto nº 21674, de 03/03/2017 - Regulamenta a Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR- 364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.

3 - Decreto nº 21669, de 03/03/2017 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13041, de 06 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.

4 - Decreto nº 21668, de 03/03/2017 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17162, de 08 outubro de 2012, e revoga o Decreto nº 13644, de 02 de junho de 2008.

5 - Decreto nº 21664, de 03/03/2017 - Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 01/2017, para data que especifica.

1 - Lei Complementar nº 694, de 03/04/2017 - Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

1 - Lei nº 16402, de 30/03/2017 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

1 - Portaria CAT nº 27, de 29/03/2017 - Altera a Portaria CAT nº 118, de 26.12.2016, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

2 - Portaria CAT nº 26, de 29/03/2017 - Concede regime especial de tributação pelo ICMS nas saídas internas, destinadas a consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como "jerked beef".

1 - Comunicado CAT nº 06, de 24/03/2017 - Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2017.

2 - Comunicado CAF-G nº 04, de 23/03/2017 - Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2017.

1 - Portaria SEFAZ nº 69, de 14/03/2017 - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 410, de 01 de dezembro de 2016, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

1 - Decreto nº 30534, de 09/03/2017 - Altera os arts. 148 e 165 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

2 - Decreto nº 30515, de 14/02/2017 - Altera o art. 1º do Decreto nº 30213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

1 - Decreto nº 30533, de 08/03/2017 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Medida Provisória nº 17, de 17/03/2017 - Prorroga o prazo de isenção do ICMS para a operação de que trata a alínea "f" do inciso I do art. 2º da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, e adota outra providência.

1 - Medida Provisória nº 15, 10/03/2017 - Altera o art. 1º-A da Lei nº 1303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.

1 - Instrução Normativa SAT nº 05, de 06/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

2 - Instrução Normativa SAT nº 04, de 06/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

3 - Instrução Normativa SAT nº 03, de 06/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

10/04/2017 às 16:41