Diário Oficial da União de 13.04.2017 - Seleção Fiscodata

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

1 - Lei nº 13434, de 12/04/2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Lei nº 13436, de 12/04/2017 - Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato Declaratório nº 06, de 11/04/2017 - Ratifica os Convênios ICMS nºs 15/2017 e 16/2017.

2 - Ajuste SINIEF nº 01, de 07/04/2017 - Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

3 - Ajuste SINIEF nº 02, de 07/04/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

4 - Ajuste SINIEF nº 03, de 07/04/2017 - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

5 - Convênio ICMS nº 17, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 42/2016, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

6 - Convênio ICMS nº 18, de 07/04/2017 - Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

7 - Convênio ICMS nº 19, de 07/04/2017 - Altera o Convênio nº 121/2016, que Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

8 - Convênio ICMS nº 20, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 09/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.

9 - Convênio ICMS nº 21, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 73/2016, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - Q AV.

10 - Convênio ICMS nº 22, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

11 - Convênio ICMS nº 23, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

12 - Convênio ICMS nº 24, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

13 - Convênio ICMS nº 25, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

14 - Convênio ICMS nº 26, de 07/04/2017 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A - IPT.

15 - Convênio ICMS nº 27, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

16 - Convênio ICMS nº 28, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veí- culos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

17 - Convênio ICMS nº 29, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores

18 - Convênio ICMS nº 30, de 07/04/2017 - Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 133/2003, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.

19 - Convênio ICMS nº 31, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 03/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redu- ção de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

20 - Convênio ICMS nº 32, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 19/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantró-picos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12101, de 27 de novembro de 2009.

21 - Convênio ICMS nº 33, de 07/04/2017 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 42/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.

22 - Convênio ICMS nº 34, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

23 - Convênio ICMS nº 35, de 07/04/2017 - Revigora o Convênio ICMS 126/2015, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.

24 - Convênio ICMS nº 36, de 07/04/2017 - Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS nº 138/93, que autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva

25 - Convênio ICMS nº 37, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS nº 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

26 - Convênio ICMS nº 38, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

27 - Convênio ICMS nº 39, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elé- trica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

28 - Convênio ICMS nº 40, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 141, de 09 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS nº 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

29 - Convênio ICMS nº 41, de 07/04/2017 - Revigora o Convênio ICMS 106/14, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.

30 - Convênio ICMS nº 42, de 07/04/2017 - Altera o Convênio ICMS nº 95/2016, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.

31 - Convênio ICMS nº 43, de 07/04/2017 - Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS nº 13/2017 que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

32 - Convênio ICMS nº 06, de 08/02/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Altera o Convênio ICMS nº 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

TRIBUTOS FEDERAIS

1 - Instrução Normativa nº 1700, de 14/03/2017 - (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12973, de 13 de maio de 2014.

NORMAS TRABALHISTAS - CLT

1 - Portaria nº 524, de 12/04/2017 - Dá nova redação aos Parágrafos 3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria n° 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2017, e dá outras