Guia das Alterações Estaduais - Boletim 014/2017 - Seleção Fiscodata

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1 - Resolução GSEFAZ nº 03, de 24/02/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

2 - Resolução GSEFAZ nº 04, de 02/03/2017 - Altera a Resolução GSEFAZ nº 31/2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 20686, de 1999.

1 - Decreto nº 37677, de 02/03/2017 - Revoga o Decreto nº 37662, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 37676, de 24/02/2017 - Revoga dispositivos que especifica do Decreto nº 20686, de 28.12.99 - Regulamento do ICMS.

1 - Decreto nº 37661, de 22/02/2017 - Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20686, de 1999, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 37663, de 22/02/2017 - incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

1 - Decreto nº 17505, de 20/03/2017 - Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 24, de 23/02/2017 - Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13025, de 2000.

1 - Instrução Normativa nº 19, de 23/02/2017 - Altera a Instrução Normativa n° 33, de 21 de outubro de 1997, que institui o Documento denominado Termo de Intimação e dá Outras providências.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 20, de 20/02/2017 - Acrescenta dezoito novos produtos e retifica o valor relativo a dois produtos do anexo único da Instrução Normativa nº 42, de 24 de junho de 2016, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

1 - Instrução Normativa SEFAZ nº 17, de 23/02/2017 - Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 25, de 22 de abril de 2016com o objetivo de orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básico para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará.

2 - Instrução Normativa SEFAZ nº 18, de 23/02/2017 - Dispõe sobre o roteiro de análise técnica provisória para orientar a homologação de módulos fiscais eletrônicos e seus respectivos softwares básicos para emissão de cupom fiscal eletrônico no Estado do Ceará.

1 - Decreto nº 32154, de 22/02/2017 - Altera o Decreto nº 30012, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimento Estratégicos - PROADE, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

1 - Decreto nº 38026, de 24/02/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

1 - Decreto nº 38076, de 22/03/2017 - Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 906, de 30/03/2017 - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 905, de 30/03/2017 - Altera o Decreto nº 2125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

3 - Portaria SEFAZ nº 60, de 29/03/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 05, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

1 - Decreto nº 903, de 29/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 902, de 29/03/2017 - Revoga o Decreto nº 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o art. 5º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 59, de 27/03/2017 - Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

4 - Portaria SEFAZ nº 56, de 23/03/2017 - Revoga a Portaria SEFAZ nº 168, de 11.12.2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.

1 - Portaria SEFAZ nº 50, de 21/03/2017 - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

1 - Decreto nº 882, de 21/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

2 - Decreto nº 881, de 21/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

3 - Decreto nº 880, de 21/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

4 - Decreto nº 879, de 21/03/2017 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

5 - Decreto nº 878, de 21/03/2017 - Regulamenta a Lei nº 10437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.

1 - Resolução nº 4991, de 29/03/2017 - Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2017.

1 - Lei nº 10860, de 17/03/2017 - Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6379, de 02 de dezembro de 1996, 8567, de 10 de junho de 2008, 9170, de 29 de junho de 2010, 10094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 76, de 20/03/2017 - Prorroga, excepcionalmente, até 31.03.2017, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM e da Guia de Informação Mensal do ICMS - Dados Anuais relativos ao período de fevereiro de 2017.

1 - Decreto nº 6638, de 12/04/2017 - Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

1 - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29, de 17/03/2017 - Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

1 - Lei nº 15997, de 06/04/2017 - Altera a Lei nº 15730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria.

1 - Portaria GSF nº 88, de 21/03/2017 - Altera a Portaria GSF nº 08, de 18 de janeiro de 2017, que aprova o Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6875, de 04 de agosto de 2016.

1 - Ato NORMATIVO/UNATRI nº 08, de 17/03/2017 - Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

1 - Portaria SUT nº 41, de 20/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.

2 - Decreto nº 45948, de 15/03/2017 (RETIFICAÇÃO) - Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os arts. 37, 37-A, 38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2473/79.

1 - Resolução SMF nº 2928, de 22/03/2017 - Altera o art. 5º da Resolução nº 2910, de 12 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre a competência para alteração de elementos cadastrais de imóveis e para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU e da TCL, quanto aos imóveis recadastrados pelo Projeto Atualiza".

1 - Ato Homologatório SET/GS nº 03, de 17/03/2017 - Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 13, de 13 de dezembro de 2016, que homologa valores de referência para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

1 - Decreto nº 53483, de 22/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

2 - Instrução Normativa RE nº 15, de 21/03/2017 - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.98.

1 - Decreto nº 53469, de 20/03/2017 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

1 - Decreto nº 22870-E, de 06/04/2017 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

1 - Portaria SEFAZ nº 366, de 28/03/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima.

1 - Decreto nº 22714-E, de 21/03/2017 - Altera o Decreto nº 22171-E, de 30 de novembro de 2016, à legislação estadual e normatiza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, oriundos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ nº 242, de 02/03/2017 - Altera a Portaria nº 813/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, referente às operações isentas com combustíveis, na forma da Lei nº 215/98.

2 - Portaria SEFAZ nº 243, de 02/03/2017 - Altera o Anexo Único da PORTARIA SEFAZ/GAB Nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

1 - Portaria GAB/SEFAZ nº 204, de 17/02/2017 - Revoga o art. 2º da Portaria nº 253/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional.

2 - Portaria GAB/SEFAZ nº 205, de 17/02/2017 - Altera a Portaria nº 768/2014, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

3 - Portaria SEFAZ nº 206, de 17/02/2017 - Altera o Anexo III da Portaria SEFAZ/GAB nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

1 - Portaria SEF nº 92, de 20/03/2017 - Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

2 - Consulta COPAT nº 16, de 30/03/2017 - ICMS. Substituição tributária. Está sujeito ao regime de substituição tributária a mercadoria identificada com o código NCM/SH - 8421.21.00 descrita como sistema de tratamento de fluidos de refrigeração por eletrólise parcial.

3 - Consulta COPAT nº 21, de 03/04/2017 - ICMS. Substituição tributária. A redução de base de cálculo prevista no art. 11, I, "f", do anexo 2 do ricms-sc aplcia-se apenas às operações interestaduais.

4 - Consulta COPAT nº 10, de 30/03/2017 - ICMS. Operações internas de produtos.

5 - Consulta COPAT nº 20, de 30/03/2017 - ICMS. Prestação de serviço de transporte de cargas. Para definição do primeiro dígito do cfop a ser utilizado no lançamento fiscal do conhecimento de transporte pelo tomador do serviço, deve-se considerar a unidade da federação em que localizados o remetente e o destinatário da prestação.

1 - Ato DIAT nº 06, de 21/03/2017 - Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

2 - Ato DIAT nº 07, de 20/03/2017 - Delega competência para deliberar quanto aos pedidos de restituição do ICMS nos casos previstos no inciso II do art. 2º da Portaria SEF n° 413, de 30 de novembro de 2015.

1 - Decreto nº 1099, de 24/03/2017 - Introduz a Alteração 3828 no RICMS/SC-2001.

2 - Lei nº 17100, de 21/03/2017 - Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, para isentar da referida Taxa os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou que tenham finalidade filantrópica.

1 - Decreto nº 30557, de 23/03/2017 - Altera o art. 701 e revoga a alínea "b" do art. 618, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002.

1 - Portaria SEFAZ nº 72, de 16/03/2017 - Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2017.

2 - Portaria SEFAZ nº 71, de 15/03/2017 - Altera a Portaria SEFAZ nº 44, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento de estoque de lâmpadas LED, em virtude da aplicação do regime da substituição tributária, e dá outras providências.

3 - Portaria SEFAZ nº 70, de 14/03/2017 - Institui "Mapa de Ressarcimento/Ajuste do DIFAL - Consumidor Final - Art. 118-A do RICMS", que passa a integrar a legislação estadual, com o intuito de verificar se o contribuinte tem direito ao ressarcimento ou ICMS a recolher, quando da aquisição e posterior venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária ou submetida ao regime de antecipação com encerramento de fase de tributação, a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

1 - Instrução Normativa SAT nº 06, de 21/03/2017 - Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.

17/04/2017 às 15:59