Diário Oficial da União de 17.04.2017 - Seleção Fiscodata

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CRONOGRAMA eSocial: Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 17/04/2017, a Circular nº 761 de 12/04/2017, a qual aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

- Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução Comitê Diretivo do e Social nº 02, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito abaixo:

- Em 01 de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 06 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

- Em 01 de Julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 06 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

- Até 01 de Julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

- O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços "www.esocial.gov.br" e "www.caixa.gov.br", opção "download".

- Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA nº 683, de 29/07/2015.

1 - Circular nº 3831, de 13/04/2017 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3690, de 16 de dezembro de 2013.

1 - Circular nº 761, de 12/04/2017 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

1 - Protocolo ICMS nº 04, de 07/04/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas opera- ções com lâmpadas elétricas.

2 - Protocolo ICMS nº 05, de 07/04/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

3 - Protocolo ICMS nº 06, de 07/04/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 37/2013, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

4 - Protocolo ICMS nº 07, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

5 - Protocolo ICMS nº 08, de 07/04/2017 - Altera o Protocolo ICMS nº 55/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

6 - Protocolo ICMS nº 09, de 07/04/2017 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

1 - Instrução Normativa nº 1705, de 13/04/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1464, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

17/04/2017 às 16:30